Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana de imóvel pertencente à massa falida da ré. O autor alegou posse mansa e pacífica por aproximadamente 10 (dez) anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência do Juízo falimentar para processar a demanda, (ii) alegação de cerceamento de defesa por falta de fase instrutória, e (iii) possibilidade de usucapião de bem pertencente à massa falida. III. Razões de Decidir 3. O Juízo falimentar é competente para todas as ações sobre bens da massa falida, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada. 4. A decretação da falência interrompe o prazo de prescrição aquisitiva, inviabilizando a usucapião de bens da massa falida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. A decretação de falência interrompe a prescrição aquisitiva de usucapião sobre bens que integram a massa falida. 2. O juízo falimentar é competente para demandas que impactam o patrimônio da massa falida. Legislação Citada: Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º; Lei 11.101/2005, art. 76; Código Civil, art. 1.240; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2283353-80.2024.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 11.02.2025... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA -

Decisão que reconheceu a competência do Juízo falimentar para julgamento da demanda - Autores que buscam a manutenção dos autos perante a Vara de Registros Públicos - Preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público, diante da posterior prolação de sentença pelo juízo falimentar - A definição da competência pode afetar a validade da sentença já proferida na origem, não se cogitando, assim, da perda do objeto deste recurso - Precedentes do Col. STJ nesse sentido - Preliminar rejeitada - Ação de usucapião relativa a bem imóvel que se encontra em nome de empresa falida - Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 - Imóveis objeto da lide que já foram arrecadados no Juízo falimentar - Nos termos do § 2º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, o juízo da falência é competente para julgamento de todas as demandas sobre bens e interesses da falida - Inaplicabilidade, ao caso, do § 3º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º ao caso, que excepciona o Juízo universal, apenas, nos casos em que a massa falida conste no polo ativo (como autora ou litisconsorte), o que não é o caso dos autos - Precedentes do Col. STJ e deste E. TJSP nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos de terceiro em ação judicial relativa a empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 515, I, e CPC/2015, art. 674. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/11/2022. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos de terceiro em ação judicial relativa a empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 515, I, e CPC/2015, art. 674. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Processual civil. Pedido de recuperação judicial ajuizado na comarca de catalão/go por grupo de diferentes empresas. Alegação da existência de grupo econômico. Declinação da competência para a comarca de monte carmelo/MG. Foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Precedentes.

«1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MONTE CARMELO - MG em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos de pedido de recuperação judicial formulado por quatro empresas, em litisconsórcio ativo, com a particularidade de que cada uma delas explora atividade empresária diversa e de forma autônoma, inclusive com estabelecimentos próprios. ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento contra massa falida. Juízo universal da falência que tem competência para conhecer, processar e julgar demandas com a participação de massa falida no polo passivo. Decreto-Lei 7661/45, art. 7º, § 2º. Decisão de remessa que não comporta alteração. Recurso não provido.

7 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Ajuizada a demanda relativa a reintegração de posse posteriormente a decretação de falência de litisconsorte passiva, o único juízo competente para julgamento da demanda é aquele universal da falência, nos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, ajuizada a ação falimentar em 1989, anteriormente à entrada em vigor da Lei 11101/05. Decisão de remessa dos autos àquele juízo cível mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos, e massa falida. Remessa dos autos ao juízo universal da falida. Possibilidade. Competência de caráter material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Recurso não provido.

9 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, do Município de São José dos Campos e da Massa Falida de Selecta S.A.. Juízo da Vara da Fazenda que declinou da competência, remetendo os feitos para a 18ª Vara Cível Central da Capital, juízo universal da falida. Admissibilidade. Competência material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Ação ajuizada após a quebra. Recurso desprovido.

10 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, do Município de São José dos Campos e da Massa Falida de Selecta S.A.. Juízo da Vara da Fazenda que declinou da competência, remetendo os feitos para a 18ª Vara Cível Central da Capital, juízo universal da falida. Admissibilidade. Competência material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Ação ajuizada após a quebra. Recurso desprovido.

11 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Distribuição após o decreto de falência da empresa corré. Indivisibilidade do juízo universal da falência. Competência do Juízo da Falência. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º, combinado com o art. 35, I, alínea «a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Decisão confirmada. Recurso não provido.

12 - STJ Recurso especial. Execução. Titularidade do crédito. Violação ao CPC/1973, art. 610. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, §2º (antiga Lei de falência). Inocorrência. Efeitos do contrato de aluguel após declaração de invalidade do contrato de compra e venda. Necessidade de pronunciamento pelo juiz de falência. Princípio da universalidade do juízo falimentar.

«1. O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas no CPC/1973, art. 610, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Competência. Falência. Ajuizamento pela massa falida. Foro competente. Princípio da universalidade. Inaplicação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 11.101/2005, art. 76.

«Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa. Aplica-se, no caso, o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º, não ocorrendo a vis attractiva do juízo falimentar. Recurso especial não conhecido. (...) 3. Na espécie, os dois requisitos para a incidência do § 3º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º estão presentes. Além de a massa falida ser a autora, a ação monitória não é regulada pela Lei de Falências, assemelhando-se a uma ação de cobrança. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Usucapião. Foro da situação da coisa que prevalece sobre o juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º. A despeito dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, a regra especial do artigo 7º, 2º, do Decreto-Lei nº: 7661/45, não deve prevalecer, na hipótese, sobre a regra geral do CPC/1973, art. 95, posto que as possessórias escapam à indivisibilidade do juízo falimentar, como dispõe o § 3º, do artigo 7º, da antiga Lei de Falências. Recurso provido

15 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do CPC/1973, art. 95, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc. Ademais, a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região, o que constitui respeitável fundamento metajurídico da competência ditada pelo CPC/1973, art. 95. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice ... (Continua)

17 - STJ Competência. Falência. Indivisibilidade do juízo falimentar. Juízo universal da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... II – Da competência do juízo falimentar ... (Continua)

18 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.

«O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor, conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. ... (Continua)

19 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de principal estabelecimento. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.

«... A discussão no presente conflito de competência consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar os pedidos de falência e de concordata da Sharp S/A Equipamentos Eletrônicos e da Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos. ... (Continua)

20 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.

«... II - Da inexistência de prevenção: ... (Continua)