Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA -

Decisão que reconheceu a competência do Juízo falimentar para julgamento da demanda - Autores que buscam a manutenção dos autos perante a Vara de Registros Públicos - Preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público, diante da posterior prolação de sentença pelo juízo falimentar - A definição da competência pode afetar a validade da sentença já proferida na origem, não se cogitando, assim, da perda do objeto deste recurso - Precedentes do Col. STJ nesse sentido - Preliminar rejeitada - Ação de usucapião relativa a bem imóvel que se encontra em nome de empresa falida - Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 - Imóveis objeto da lide que já foram arrecadados no Juízo falimentar - Nos termos do § 2º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, o juízo da falência é competente para julgamento de todas as demandas sobre bens e interesses da falida - Inaplicabilidade, ao caso, do § 3º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º ao caso, que excepciona o Juízo universal, apenas, nos casos em que a massa falida conste no polo ativo (como autora ou litisconsorte), o que não é o caso dos autos - Precedentes do Col. STJ e deste E. TJSP nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)