1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, alegando ausência de requisitos para a prisão cautelar e perseguição policial. ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Reexame de provas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
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5 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS QUE DEVE SER PRETERITAMENTE REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra suposto ato ilegal do magistrado da execução que não promoveu a progressão do apenado ao regime aberto, embora cumprido o requisito objetivo. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO PARCIAL DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido liminar, impetrado visando ao trancamento parcial da ação penal sob o argumento de ausência de justa causa. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação por roubo majorado. Prova oral e material. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidades processuais. Reiteração de writ. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJPR AGRAVO INTERNO CRIME - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU HABEAS CORPUS POR SER A VIA INADEQUADA - ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA - INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO - NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo Interno Crime interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, sob a alegação de cerceamento da liberdade de ir e vir devido ao indeferimento da progressão de regime, com base em laudo considerado nulo, e a permanência da prisão por tempo superior ao legal. O agravante requer o reconhecimento da ilegalidade da prisão e a imediata progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante foi adequada, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a utilização inadequada do remédio constitucional como substitutivo de agravo em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Habeas Corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio, pois há previsão expressa de agravo em execução.4. Os argumentos da defesa não são aptos a modificar a decisão que não conheceu o Habeas Corpus.5. A decisão agravada está fundamentada na inadequação da via eleita para a apreciação de temas relacionados à execução da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inadequada a utilização do Habeas Corpus como substitutivo de agravo em execução, sendo necessário o respeito ao sistema recursal previsto na legislação específica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no HC 0009514-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; TJPR, AgR no HC 0068221-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não aceitou o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa, pois essa não é a forma correta de tratar questões sobre a execução da pena. A defesa alegou que a liberdade do agravante estava sendo cerceada, mas o Tribunal entendeu que o Habeas Corpus não pode ser usado como um substituto para outros recursos legais, como o agravo em execução. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido foi negado, pois não havia motivos suficientes para mudar a decisão.... ()
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10 - STJ Direito processual penal.. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o tráfico. Redutor de pena. Fundamentação concreta e bastante. Trânsito em julgado em 2017. Rediscussão inviável. Preclusão. Reexame de provas. Via inadequada. Sui generis não conhecimento.
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11 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS. AMEAÇAS, PERTURBAÇÃO E TENTATIVA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA IDOSA.
1. A concessão de Habeas Corpus é cabível quando há coação ilegal ou ameaça de coação ilegal à liberdade de locomoção, conforme CF/88, art. 5º, LXVIII, e CPP, art. 647. ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE CUSTÓDIA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus cível, com pedido liminar, impetrado em favor de J. I. A. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaboticatubas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos movido por A. A. R. A. manteve mandado de prisão civil expedido em razão de inadimplemento, mesmo após alegação de quitação parcial do débito pelo paciente. Sustenta-se, pela defesa, que houve pagamentos regulares dos alimentos no percentual fixado judicialmente (70% do salário-mínimo), e que a genitora do alimentado tinha ciência dos pagamentos, não os tendo informado ao processo. Alega-se constrangimento ilegal, uma vez que o juízo, embora informado dos pagamentos, manteve a ordem de prisão e apenas concedeu prazo para manifestação da parte exequente. ... ()
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14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO REFERENTE A TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por S.P.M. contra ato da Juíza de Direito da Comarca de Turmalina/MG que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta por G.L.G. decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 90 dias, diante do inadimplemento de pensão alimentícia referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2021. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de falta de provas e princípio da consunção. Agravo improvido.
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16 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR JÁ AFIRMADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PARCIAL CONHECIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DUPLA NACIONALIDADE E EXISTÊNCIA DE REGISTROS POLICIAIS NO EXTERIOR. FATOS QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LEI 14.344/2022. LEGALIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus conhecido a partir de recurso interposto como agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara de Violência Doméstica, que manteve as medidas protetivas de urgência em favor de criança vítima de suposta violência doméstica, nos termos da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). A impetração sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção das medidas.... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Marcos Batista de Oliveira contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM UR1, pleiteando progressão ao regime semiaberto, alegando preencher requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do Habeas Corpus para pleitear progressão de regime sem prévia solicitação ao juízo da execução criminal. III. Razões de Decidir 3. Ausência de prévia solicitação ao juízo da execução criminal inviabiliza a identificação de ilegalidade manifesta. 4. Conhecimento do writ implicaria supressão de instância, pois o pleito compete originariamente ao juízo da execução, conforme LEP, art. 66, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. Habeas Corpus não é sucedâneo de recurso ou ação específica. 2. Inadequação da via eleita para concessão de benefício executório. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. CPP, art. 647. LEP, art. 66, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 0030744-41.2024.8.26.0000, Rel. Silmar Fernandes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/05/2013, reg. 16/09/2024.... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. REJULGAMENTO DETERMINADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que deixou de estender os efeitos de absolvição proferida por esta C. 13ª Câmara de Direito Criminal aos demais corréus. O impetrante pleiteia a amplitude da repercussão do acórdão absolutório, nos termos do CPP, art. 580, com a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição de corréus ao paciente, com base no CPP, art. 580. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPP, art. 580, havendo pluralidade de agentes e sendo um deles beneficiado por decisão absolutória, os efeitos dessa decisão devem ser estendidos aos demais, desde que constatada a identidade de contexto fático processual. No caso concreto, o acórdão que absolveu os corréus Jefferson e Tiesley fundamentou-se na insuficiência probatória para a condenação, notadamente a precariedade do reconhecimento pessoal realizado extrajudicialmente e a ausência de confirmação em juízo. O paciente foi condenado com base nas mesmas provas utilizadas contra os corréus absolvidos, o que impõe a repercussão desse decisum em favor do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida para estender os efeitos da absolvição dos corréus ao paciente, nos termos do CPP, art. 580, com a consequente expedição de alvará de soltura. Tese de julgamento: A absolvição de corréus, fundada na insuficiência de provas, deve ser estendida aos demais réus condenados com base no mesmo conjunto probatório, nos termos do CPP, art. 580. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX. CPP, art. 580 e CPP, art. 647. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 123.456/SP, Rel. Min. João da Silva, 5ª Turma, julgado em 10/03/2022. TJSP, HC 987.654-32.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria de Souza, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 05/12/2021... ()
