Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS QUE DEVE SER PRETERITAMENTE REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra suposto ato ilegal do magistrado da execução que não promoveu a progressão do apenado ao regime aberto, embora cumprido o requisito objetivo. ... (Continua)