Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LEI 14.344/2022. LEGALIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus conhecido a partir de recurso interposto como agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara de Violência Doméstica, que manteve as medidas protetivas de urgência em favor de criança vítima de suposta violência doméstica, nos termos da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). A impetração sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção das medidas.... (Continua)