Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, alegando ausência de requisitos para a prisão cautelar e perseguição policial. ... ()
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