Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. REJULGAMENTO DETERMINADO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote