Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO PARCIAL DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido liminar, impetrado visando ao trancamento parcial da ação penal sob o argumento de ausência de justa causa. ... ()
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