Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que deixou de estender os efeitos de absolvição proferida por esta C. 13ª Câmara de Direito Criminal aos demais corréus. O impetrante pleiteia a amplitude da repercussão do acórdão absolutório, nos termos do CPP, art. 580, com a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição de corréus ao paciente, com base no CPP, art. 580. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPP, art. 580, havendo pluralidade de agentes e sendo um deles beneficiado por decisão absolutória, os efeitos dessa decisão devem ser estendidos aos demais, desde que constatada a identidade de contexto fático processual. No caso concreto, o acórdão que absolveu os corréus Jefferson e Tiesley fundamentou-se na insuficiência probatória para a condenação, notadamente a precariedade do reconhecimento pessoal realizado extrajudicialmente e a ausência de confirmação em juízo. O paciente foi condenado com base nas mesmas provas utilizadas contra os corréus absolvidos, o que impõe a repercussão desse decisum em favor do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida para estender os efeitos da absolvição dos corréus ao paciente, nos termos do CPP, art. 580, com a consequente expedição de alvará de soltura. Tese de julgamento: A absolvição de corréus, fundada na insuficiência de provas, deve ser estendida aos demais réus condenados com base no mesmo conjunto probatório, nos termos do CPP, art. 580. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX. CPP, art. 580 e CPP, art. 647. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 123.456/SP, Rel. Min. João da Silva, 5ª Turma, julgado em 10/03/2022. TJSP, HC 987.654-32.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria de Souza, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 05/12/2021... (Continua)