CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 401 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lesão corporal de natureza grave. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Flagrante ilegalidade. Ausência. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Crimes de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, c/c art. 29, por dez vezes, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo parquet. Nulidade não caracterizada. Benesse que não constitui direito subjetivo do acusado, máxime diante da expressa e fundada recusa do órgão ministerial em oferecê-la. Defesa tampouco se insurgiu, no momento oportuno, com relação à recusa de oferecimento do instituto, conduzindo à preclusão de eventual pretensão de encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Alegação de inépcia da denúncia. Inépcia não caracterizada. Inicial acusatória atende plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de perícia requerida pela Defesa. Inocorrência. Diligência que se mostrava desnecessária e impertinente no contexto dos autos. Indeferimento que se deu de forma fundamentada, em consonância com o disposto no CPP, art. 401, § 1º. Alegação de quebra da cadeia de custódia, eis que não juntados os originais dos documentos digitalizados aos autos. Inadmissibilidade. Documentos digitalizados possuem o mesmo valor probante dos originais. Exegese da Lei 11.419/06, art. 11, § 1º. Defesa não arguiu eventual falsidade da prova em incidente específico. Prova submetida ao contraditório, possibilitando às partes que se manifestassem sobre seu conteúdo. Arguição de nulidades em virtude da decretação da revelia do réu e do reconhecimento da preclusão da produção de prova testemunhal. Questões já submetidas à apreciação desta E. Câmara de Direito Criminal e exaustivamente analisadas quando do julgamento do habeas corpus 2102449-65.2024.8.26.0000. Alegações defensivas rechaçadas no julgamento referido. Aresto que transitou em julgado. Preclusão consumada. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria de cada crime denunciado demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante recebeu diversos valores e bens das vítimas e deles se apropriou indevidamente. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena denunciada. Impossibilidade. Acusados constituíram escritório para regularização e análise de contratos de financiamentos de veículos. Bens e valores recebidos em razão do ofício que exerceram. Majorante caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da elevada censurabilidade das condutas criminosas praticadas pelo réu, que lesou pessoas simples e economicamente vulneráveis, as quais com ele contrataram justamente objetivando alívio financeiro. Pretensão de aplicação da regra contida no CP, art. 71 em detrimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Adoção da teoria objetivo-subjetiva pelas Cortes Superiores. Precedentes. Não demonstrado o liame subjetivo entre os crimes praticados. Mera reiteração delitiva que não autoriza a aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva. Regime inicial fechado não comporta abrandamento, ante a circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase do cálculo dosimétrico, e quantidade de pena imposta. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminares afastadas e, no mérito, apelo desprovido

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de juntada de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame: 1. Osmar Walter Dieb Albuquerque Gouveia foi condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento do valor correspondente a 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 1º, por 06 (seis) vezes, na forma do art. 71, todos do CP. ... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade do processo - cerceamento de defesa - inocorrência - indeferimento de oitiva de testemunha devidamente fundamentada - imprescindibilidade não verificada - discricionariedade do magistrado, nos termos do CPP, art. 401, § 1º - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 02 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §13 E art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, COM A CONCESSÃO DE SURSIS.

A defesa não apontou quais seriam as supostas perguntas, diligências e testemunhas importantes que não foram levantadas pelo anterior defensor, limitando-se ao questionamento de forma abstrata, o que não é suficiente. Desta forma, a alegação de deficiência defensiva não passa de mera análise subjetiva e abstrata da atual defesa técnica. Não verifico nulidade no deferimento da substituição da testemunha porque não vejo prejuízo nesta conduta processual, sobretudo porque, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209. Ademais, a desistência da produção da prova testemunhal prescinde de anuência da parte contrária ou de homologação judicial, conforme CPP, art. 401, § 2º. O depoimento foi colhido observada a condição de informante de Fabio Thuin, conforme assentada. O acusado sabia que possuía de forma irregular arma de fogo e não buscou regularizar tal situação. O acusado era sabedor da ilicitude de sua conduta de manter a arma de fogo nessas condições. Compreendo que o acusado tinha a vontade de ter a posse irregular da arma de fogo, sobretudo porque a própria vítima deu conta de que o acusado possuía de fogo em casa, o que demostra que o fato «arma era uma questão viva na residência e não mera relíquia de família que não seria sequer lembrada em uma situação de violência. O crime de lesão corporal também foi descrito pela vítima em sede judicial e corroborado pelo laudo pericial. Quanto ao crime de ameaça, não vejo do depoimento da vítima ou do informante a confirmação de que ao acusado tenha ameaçado a vítima como narrado na denúncia: «ameaçou a vítima, através de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer, por diversas vezes, que acabaria com a sua vida, de modo que a absolvição é medida de justiça. Por fim, a dosimetria da pena não merece reparo, inexistindo a confissão qualificada, eis que o acusado nega o cometimento dos fatos. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE AMEAÇA NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c o art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. LIMITE DE OITO TESTEMUNHAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 401. DEFESA QUE INDICOU ROL COM TRINTA TESTEMUNHAS EM SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, TENDO DETERMINADO O JUÍZO A QUO A REDUÇÃO DA LISTA PARA OITO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO ROL ORIGINAL. DENEGAÇÃO.

É garantido ao acusado o direito de indicar oito testemunhas para oitiva em juízo, nos termos do CPP, art. 401, caput. Só que este limite deve ser interpretado à luz da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS TOTAIS DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.263 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) A LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS, ENTRE A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (AUTOS 0038618-57.2015.8.19.0204) E O FEITO 0515738- 75.2014.8.19.0001; 2) CERCEAMENTO DE DEFESA: 2.1) EM FUNÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ; E 2.2) EM RAZÃO DO NÃO EXAME DOS AUTOS APENSOS SIGILOSOS, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO DIGITALIZADOS E REMETIDOS

à SUPERIOR INSTÂNCIA. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS, PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; E 4) A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. PUGNA, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, S II E IV, C/C O ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, REQUERENDO A NULIDADE DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA PLENÁRIA PARA A INTIMAÇÃO DE UMA TESTEMUNHA E, TAMBÉM, EM RAZÃO DA DISPENSA PELO MP ACUSADOR, DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA. NO MÉRITO, REQUER A CONDENAÇÃO DO APELADO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS.

Questões preliminares. Ao proferir saneador, o diretor do processo encerrou a fase da instrução. Nessa senda, uma vez facultada às partes a indicação de rol de testemunhas, na forma do CPP, art. 422, e restando silente o assistente de acusação recorrente, não poderá alegar prejuízo advindo da sua inércia. No que concerne à dispensa de testemunha, estabelece o § 2º, do CPP, art. 401 que a parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. Preliminares que se superam. No mérito, compulsados os autos, verifica-se a existência de elementos probatórios suficientes a amparar a opção dos Jurados pelo afastamento da tese acusatória, mostrando-se totalmente descabida a alegação de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não há como pretender que a segunda instância decida sobre matérias que impliquem na reapreciação valorativa do caderno de provas, o que é defeso à Revisão, que somente constata a existência ou não de algum amparo probatório à tese optada pelos Senhores Jurados. Nessa seara das provas, diga-se, o Egrégio Conselho reconheceu a existência do crime, mas em relação à autoria, a tese defensiva da excludente da legítima defesa prevaleceu. Em outras palavras, o caderno coligido não foi suficiente a motivar a íntima convicção dos Senhores Jurados a desfavor do apelado, o que não significa dizer que todas as provas coligidas singram em sentido único, havendo, de fato, elementos que amparam ambas as teses contrapostas. Afinal, de curial sabença, «(...) Só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas, como no caso destes autos. (...) (STJ. Quinta Turma Ag no AREsp. Acórdão/STJ. Relatora Min. Laurita Vaz. Julgamento em 18/02/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falto. Tese de nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas de defesa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «[O] CPP, art. 401 impõe como limite máximo o total de 8 testemunhas possíveis de serem arroladas, seja pela defesa, seja pela acusação, salvo em situações excepcionais, plenamente caracterizadas nas especificidades e fatos a provar, nas quais o rol poderá ser expandido, não sendo suficiente a simples afirmação de ligação das testemunhas aos fatos, comprometendo a marcha processual» (HC 256.421, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016). ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão no exame de incompetência por prerrogativa de foro. Supressão de instância. Inviabilidade de análise da tese. Obscuridade e contradição. Rito adotado. Lei 11.343/2006. Nomeação de defensor dativo. Vícios não verificados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de associação para o tráfico de drogas e outros. Adoção do rito da Lei 11.343/2006. Adequação. Notificação prévia. Defesa preliminar. Rol de testemunhas. CPP, art. 401. Ausência de prejuízo. Inércia do defensor constituído. Não apresentação de defesa preliminar. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito doméstico. Vulnerabilidade da vítima. Competência do juízo de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso de agravo regimental na origem. Súmula 691/STF. Liminar indeferida pelo tj. Flagrante ilegalidade afastada in casu. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de prova testemunhal reputada como desnecessária por decisão fundamentada. 11 testemunhas. Possibilidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Inteligência dos CPP, art. 401, § 1º, e CPP, art. 563. Recurso improvido.

«1 - Tendo sido reputada como desnecessária a oitiva de todas as testemunhas arroladas na origem, por decisão fundamentada em razão da desnecessidade do extenso rol, sem que o réu tenha demonstrado prejuízo advindo do indeferimento da prova, nos termos do CPP, art. 563, não há falar em cerceamento de defesa, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que pode o julgador indeferir a produção da prova, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Agravo em recurso especial. Incêndio boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Ausência de circunstâncias concretas a revelar, injusto imputado, especial censurabilidade ou perversidade, e por haverem sido sopesadas configuração da tipicidade subjetiva. Bis in idem. Embargos infringentes e de nulidade. Empate votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. I. Recurso especial do Ministério Público do estado do rio grande do sul (mprs) e da associação dos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de santa maria (avtsm). Pronúncia. Requisitos. Competência dos jurados. Dolo eventual e crime tentado. Compatibilidade. Qualificadoras consideradas para tipificação subjetiva. Não incidência para qualificar o crime. Bis in idem evitado. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.

«1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato-desvio. Dispensa de testemunhas pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. CPP, art. 401, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Competência. Defensor público estadual. Fato delituoso, em tese, praticado no cargo de procurador-geral do município. Qo na apn Acórdão/STF e qo na apn Acórdão/STJ. Limitação do foro por prerrogativa de função. Aplicação. Competência do juízo de primeiro grau. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

19 - STF Ação penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 1. Prazo sucessivo à acusação e assistente para alegações finais. Procedimento necessário em razão da prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público federal. Quebra do tratamento isonômico não configurado. 2. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Irresignação analisada em agravo regimental. Preclusão. 3. Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. 4. Diligências complementares. Oitiva de testemunhas referidas. Pleito indeferido. Simples menções a nomes. Nulidade não configurada. Agravo regimental prejudicado. 5. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os inquéritos 3.989 e 3.980. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, CPP, art. 80. 6. Testemunha defensiva contraditada. Quebra da paridade de armas. Pessoa denunciada por fatos semelhantes no inquérito 3.980. Interesse notório na Resolução da causa penal. Vício não configurado. 7. Corrupção passiva. Demonstração de todos os elementos do tipo penal nas oportunidades especificadas. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo público. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Condenação. 8. Lavagem de capitais. 8.1. Recebimento de dinheiro em espécie. Atipicidade. 8.2. Vantagem indevida depositada de forma pulverizada em contas-correntes. Conduta típica. 8.3. Declaração à autoridade fazendária de disponibilidade monetária incompatível com rendimentos regularmente percebidos. Configuração do delito. 8.4. Doação eleitoral. Forma de adimplemento de vantagem indevida. Infração penal de branqueamento caracterizada. Condenação.

«1 - A disponibilização de prazos distintos e sucessivos à Procuradoria-Geral da República e à assistente da acusação para a oferta de alegações finais foi motivada pela prerrogativa prevista em favor da primeira da Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h, circunstância que impede o reconhecimento da quebra de tratamento isonômico no caso em análise, diante do prazo comum concedido aos réus. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Número máximo de testemunhas. Regra. CPP, art. 401. Feito complexo. Elevado números de réus e prolongado período da atividade criminosa. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Exceção. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

«1 - A legislação processual penal dispõe que o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes varia conforme o procedimento adotado. Quanto ao procedimento comum ordinário, o CPP, art. 401, caput fixa esse número máximo em 8 testemunhas. ... (Continua)