1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL QUE APURA LESÃO CORPORAL GRAVE ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO ACUSADO. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 357 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Correição parcial manejada pela defesa do acusado contra a decisão que afastou a nulidade da citação do acusado, pautada que estava na ausência de nota de ciência assinada por ele, inviabilizando a aferição da autenticidade da diligência.... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame:... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALUGUEL DE VEÍCULO NÃO DEVOLVIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA INAFASTÁVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. LEI 9.605/98, art. 60. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 237/1997 DO CONAMA E 372/2018 DO CONSEMA. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA, QUE ERA ATÉ MESMO DESNECESSÁRIA, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
1. Não prospera a preliminar de nulidade da citação por ausência de assinatura do réu, uma vez que o oficial de justiça certificou e deu fé que cumpriu o referido mandado, bem como que o acusado declarou desejar a nomeação de defensor público para o exercício de sua defesa, de modo que preenchidos os requisitos do CPP, art. 357. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO ACUSADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 357. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DE JUNTADA DA CONTRAFÉ ASSINADA PELO RÉU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 386 DO CPP NÃO VERIFICADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS VERIFICADA. DOLO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme a Súmula 523/STF, «[n]o processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Nessa linha já se dava a previsão do CPP, art. 563, que dispõe que «[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". O prejuízo que deverá ser demonstrado deve ser um prejuízo concreto, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Posição do STJ.... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 357 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO E CIÊNCIA DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. INCREMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRATICADA NA PRESENÇA DE MENOR DE IDADE. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ¿Não há falar em nulidade do processo, com fundamento na inexistência de intimação pessoal do acusado para comparecimento a audiência de instrução e julgamento, pois consoante certifica o acervo probatório, mormente, pelas respectivas telas de print anexas ao processo, confirmando a intimação e ciência do acerca do ato procedimental, cujo conteúdo foi direcionado ao número pertencente ao réu, tendo ele não só recebido a notificação, como também discordado do conteúdo da peça acusatória, em assonância ao CPP, art. 357, porquanto cumpridas as formalidades previstas na normatização de regência, como a autenticidade do destinatário, número do telefone e confirmação escrita do recebimento, assim como os parâmetros estabelecidos pela Sexta Turma do STJ para comunicação eletrônica. Ademais, considerando que no sistema processual penal brasileiro por força do princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, adota a concepção de que a proclamação de nulidade pressupõe a existência de prejuízo, logo, ausente qualquer gravame, não há qualquer vício a ser declarado. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima Luana, restando demonstrado que o irrogado, indubitavelmente, a ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que o acusado ao dizer que ¿eu sei que você foi na delegacia fazer registro contra mim, eu posso até ser preso, mas eu vou sair da cadeia e vou te matar, aí você já era¿ agiu, inequivocamente, com o dolo de ameaçar, que se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitou medidas protetivas, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a aplicação da pena-base acima no mínimo legal, considerando o vetor judicial das circunstâncias do delito, o qual foi praticado na presença do filho menor de idade; (2) a valoração da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP; (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (5) o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, prevista no CP, art. 77, nos termos dos arts. 78, § 2º, s «a, ¿b¿ e ¿c¿ e 79 do citado diploma, determinando a submissão do réu às seguintes condições: comparecimento mensal ao Juízo, a fim de justificar as suas atividades e ao Grupo Reflexivo, por no mínimo 20 (vinte) horas e (6) a condenação em custas processuais por imposição legal (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da citação. Inobservância de requisito específico. Ausência de previsão legal. Requisitos legais cumpridos. Ilegalidade afastada. Via processual inadequada para discutir anotação incompleta no corpo no mandado. Alegação de desídia estatal. Servidor público dotado de fé pública. Ausência de documentação comprobatória. Tese de atuação deficiente do defensor dativo. Não comprovação. Atuação diligente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Remessa dos autos ao Ministério Público. Anpp. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo o servidor público cumprido todos os requisitos intrínsecos do mandado (CPP, art. 357), e inexistindo previsão legal de nulidade por ausência de telefone de contato do réu no corpo do mandado, não há ilegalidade a ser sanada. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp". Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... ()
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11 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Recurso provido.
1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Liminar ratificada. Recurso provido.
1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável (CP, art. 217-A, caput) majorado (CP, art. 226, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º), majorado (CP, art. 226, II). Concurso formal (CP, art. 69). Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular whatsapp. Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Ação penal. Réu solto. Citação por mandado. Comunicação por aplicativo de mensagem (whatsapp). Inexistência de óbice objetivo. Declaração de nulidade limitada aos casos em que verificado prejuízo concreto no procedimento adotado pelo serventuário. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade de renovação da diligência.
1 - Em se tratando de denunciado solto - quanto ao réu preso, há determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal (CPP, art. 360) -, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (CPP, art. 351), dê ciência remota ao citando da imputação penal, inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagem, desde que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando e que sejam observadas as diretrizes estabelecidas no CPP, art. 357, de forma a afastar a existência de prejuízo concreto à defesa. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Recorrente denunciado pela prática do crime de roubo. Ausência na audiência de instrução. Nulidade. Inexistente. Recurso desprovido.
«1 - Espécie em que o Recorrente foi denunciado pela prática do delito tipificado no CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, na forma do CP, art. 70, ambos Código Penal, sob a acusação de que, no dia 31/12/2015, subtraiu em estabelecimento comercial, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, três aparelhos de telefonia celular, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), além de R$ 1.985,00 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais) em espécie. ... ()
