Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 357 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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