Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO ACUSADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 357. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DE JUNTADA DA CONTRAFÉ ASSINADA PELO RÉU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)