CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E VIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto qualificado e vias de fato, impondo-lhe pena de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, bem como 24 (vinte e quatro) dias de detenção, além de indenização a título de danos materiais no valor de R$500,00 (quinhentos reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o apelante deve ser absolvido da infração de vias de fato, com base na alegação de que agiu mediante legítima defesa; 2.2) se deve ser reduzido o quantum fracionário aplicado na primeira etapa dosimétrica para 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima disposta nos dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos e laudos periciais.4. Não há como reconhecer a legítima defesa, eis que a ação da vítima em imobilizar o acusado teve como objetivo recuperar os bens subtraídos e nem sequer causou lesões no réu, não configurando, portanto, injusta agressão.5. Está correta a incidência da fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máximas e mínimas, para cada circunstância judicial negativada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I, e CP, art. 129, §9º; CPP, arts. 25 e 68; Lei 3.688/1941, art. 21; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 800.983, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.05.2023; TJPR, AgRg no AREsp 2.870.076, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, AgRg no AREsp 2.714.278, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.04.2015; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001346-79.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 22.10.2024; Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada. Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia. Ressarcimento dos danos. Irrelevância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. IDADE OBTIDA NA OCORRÊNCIA POLICIAL. ADMISSIBILIDADE.  

I - CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração em caso de violência doméstica, incêndio e injúria. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação do réu por contravenção penal de vias de fato, lesões corporais, incêndio e injúria, visando sanar omissões e prequestionar a matéria para eventuais recursos aos Tribunais Superiores. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, que justifique a reforma da decisão e o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais invocados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, afastando a possibilidade de acolhimento.4. O acórdão fundamentou de maneira clara e exaustiva as razões que levaram ao desprovimento do recurso de apelação, mantendo a condenação.5. O conjunto probatório demonstrou que o embargante agiu com dolo ao praticar a contravenção penal de vias de fatos e os crimes de lesão corporal, injúria e incêndio, não havendo elementos que comprovem a alegação de legítima defesa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando não demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, sendo a mera irresignação com o resultado do julgamento insuficiente para o seu acolhimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LVII; CP, art. 21, 140, e CP, art. 250, § 1º, II, «a"; CPP, art. 25 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0006809-02.2014.8.16.0064, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Crime 0001669-16.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002007-09.2023.8.16.0043, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo réu, que pedia a revisão de uma decisão anterior que negou seu recurso de apelação. O réu alegou que havia omissões na decisão e que não cometeu os crimes pelos quais foi condenado, como agressão e incêndio. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado claramente os motivos da condenação, com provas suficientes que mostraram que o réu realmente agiu de forma intencional e com dolo. Assim, não havia necessidade de corrigir nada na decisão anterior, e os embargos foram rejeitados.... (Continua)

5 - TJPR HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL QUE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROCEDA A ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DECORRENTE DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE CORTE SUPERIOR. art. 105, I, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do paciente por estelionato, alegando constrangimento ilegal devido à ausência de análise de declaração da suposta vítima que revogaria a representação anterior, e requerendo o reconhecimento da decadência da representação e o trancamento da ação penal.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º CP. Aplicação retroativa. Possibilidade. Representação da vítima. Formalidades. Inexistência. Retratação após a denúncia. Inviabilidade. Precedentes. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus, com base nos seguintes fundamentos autônomos, incidentes sobre o mesmo e único capítulo da decisão agravada - a partir da premissa de que possível a aplicação retroativa da norma disposta no CP, art. 171, § 5º: (i) a condição de procedibilidade para ação penal condicionada à representação dispensa maiores formalismos, bastando, para tanto, qualquer manifestação da vítima que evidencie seu interesse na continuidade da persecução penal; (ii) as instâncias de origem confirmaram a existência de manifestação inequívoca da vítima quanto ao direito de representação; e (iii) inviabilidade, no caso dos autos, de retratação da representação, nos termos do CPP, art. 25.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - IRRETRATABILIDADE - TENTATIVA - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - FECHADO - NECESSIDADE - QUANTUM DE PENA - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Restando demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado, pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Legítima defesa não comprovada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica [CP, art. 129, § 13, combinado com a Lei 11.340/06] . A pena fixada foi de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa por dois anos, mediante condições restritivas. No recurso, pleiteou-se a absolvição com fundamento em legítima defesa, insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a concessão de benefícios da gratuidade de justiça, bem como o afastamento da suspensão condicional da pena. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NA FORMA DO art. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU OU POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 3) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE PREJUÍZO A VÍTIMA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marcus Venício Correa de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 426/434, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital, ante à prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, sendo aplicado ao réu nomeado, a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários, e prestação pecuniária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da vítima, concedendo-lhe, por fim, a gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Alegação de extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima, ou por sua retratação. Crime de ameaça que é condicionado à representação, mas a condição de procedibilidade não requer o cumprimento de quaisquer formalidades. Ação da vítima, de registrar a ocorrência na Delegacia no dia seguinte à primeira ameaça e logo após a realização da segunda ameaça que deixa induvidoso seu interesse em ver processado o apelante. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA NA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU OU POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Jose Nilson Ferreira Neres, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 848/856, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ante à prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, sendo aplicado ao réu nomeado, a pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

13 - TJSP ESTELIONATO -

materialidade - boletim de ocorrência e comprovante dos depósitos realizados nas contas do réu e da sua mulher, além da prova oral, que demonstram a materialidade delitiva. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147 C/C art. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO; DANOS MORAIS NO VALOR DE R$500,00; CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. OUTROSSIM, O FATO DE AS PARTES ENVOLVIDAS TEREM SE RECONCILIADO, VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE ABSOLVIÇÃO. AGREGUE-SE, ADEMAIS, QUE, CONFORME PRECEITUA O CPP, art. 25, E LEI 11.340/06, art. 16, CABÍVEL A RETRATAÇÃO PELO OFENDIDO, MAS DESDE QUE REALIZADA ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO PARQUET, O QUE NÃO SE TORNOU EFETIVO NO CASO EM CONCRETO. DA REVISÃO DA PENA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO FUNDADA NA PERSONALIDADE DO RÉU, E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E DAQUELA PREVISTA NO CP, art. 61, II, F, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). PENA FINAL FIRMADA EM 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO DE PISO NÃO APLICOU A PENA DE MULTA CONSTANTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, PELO QUE A PENA NÃO PODE SER ALTERADA IN MALLAN PARTEN, DEIXA-SE DE APLICÁ-LA NESTA INSTÂNCIA. IGUALMENTE DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER DETERMINADO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE O ACUSADO PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO COM A VÍTIMA E DE GUARDAR DISTÂNCIA, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSAS OBRIGAÇÕES, SALIENTANDO AINDA, QUANTO AS ÚLTIMAS DUAS, QUE SEGUNDO DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, AS PARTES ESTARIAM VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Acordos firmados com as vítimas após o oferecimento da denúncia. Não interferência na persecução penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da norma prevista no CPP, art. 25, o ato de retratação da representação possui limite temporal específico e bem definido, qual seja, o oferecimento da denúncia. Firmado acordo entre as vítimas e os autores do delito após esse marco, tem-se que a representação concedida anteriormente pelos ofendidos já era irretratável na ocasião do trato. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação da vítima. Pleito de aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171, com redação conferida pela Lei 13.964/2019. Descabimento. Denúncia oferecida antes do início da vigência nova lei. Precedentes. Desejo de representação que, ademais, se colhe de diversas manifestações da vítima no curso das investigações e na fase judicial. Transação civil realizada entre autores e vítima. Não configurada renúncia ou retratação. Declaração do ofendido quanto à irrelevância penal da conduta. Circunstância insuficiente, por si só, para obstar a ação penal. Instrução necessária. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e da Primeira Turma do STF, sedimentada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação das Vítimas, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da citada norma, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25.

1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. ... (Continua)

18 - STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre o tema no voto vencedor).

«[...] Os autos cuidam da retroatividade ou não da Lei 13.964/2019, também conhecida por Pacote Anticrime, no que toca ao seu aspecto alterador da natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (CP, art. 171). A ação que era pública incondicionada, como cediço, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação. ... (Continua)

19 - STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).

«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada a partir da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) . Hermenêutica. Irretroatividade nas hipóteses de oferecimento da denúncia já realizado. Princípios da segurança jurídica e da legalidade que direcionam a interpretação da disciplina legal aplicável. Ato jurídico perfeito que obstaculiza a interrupção da ação. Ausência de norma especial a prever a necessidade de representação superveniente. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido. Lei 13.964/2019. Lei 9.099/1995, art. 88. Lei 9.099/1995, art. 91. CP, art. 171, § 5º, I e II. CP, art. 182. CPP, art. 2º. CPP, art. 25. Súmula 691/STF.

«1 - Excepcionalmente, em face da singularidade da matéria, e de sua relevância, bem como da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica superada a Súmula 691/STF e conhecida a presente impetração. ... (Continua)