Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL QUE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROCEDA A ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DECORRENTE DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE CORTE SUPERIOR. art. 105, I, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do paciente por estelionato, alegando constrangimento ilegal devido à ausência de análise de declaração da suposta vítima que revogaria a representação anterior, e requerendo o reconhecimento da decadência da representação e o trancamento da ação penal.... (Continua)