Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NA LIDE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJERJ 01/2023. REDISTRIBUIÇÃO.

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade c/c repetição de indébito, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e de concessionária de energia elétrica. O autor requer o reconhecimento da nulidade e inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD, bem como sobre encargos setoriais e tributos constantes das faturas de energia elétrica; e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para aplicar a alíquota genérica de 18% de ICMS acrescida do FECP sobre energia elétrica, com restituição dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento; rejeitou o pedido de exclusão da TUST, TUSD, encargos setoriais e bandeira vermelha da base de cálculo; extinguiu o feito quanto à concessionária por ilegitimidade passiva; e reconheceu sucumbência recíproca, com rateio de custas e fixação de honorários sem compensação. Apelações interpostas pelo autor e pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, condicionou o levantamento de valores depositados pela agravada ao atendimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.II. Questão em discussão(i) Verificar se o levantamento de valores depositados judicialmente em ação de constituição de servidão administrativa está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.III. Razões de decidir(i) A constituição de servidão administrativa, embora não implique em perda da propriedade, gera restrição ao uso do bem e enseja indenização, conforme previsão do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40.(ii) O levantamento de valores indenizatórios depende da observância dos requisitos do art. 34 do mesmo diploma.(iii) A jurisprudência consolidada da 4ª Câmara Cível do TJPR estabelece que tais exigências aplicam-se também às ações de servidão administrativa, não havendo distinção normativa quanto ao procedimento.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «O levantamento de valores depositados judicialmente a título de indenização por servidão administrativa está condicionado ao cumprimento integral dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.Atos normativos citados: Decreto-lei 3.365/41, arts. 34 e 40.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0005601-66.2020.8.16.0130, rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002465-64.2015.8.16.0024, rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 20.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0058594-54.2021.8.16.0000, rel. Juíza Subst. Cristiane Santos Leite, j. 07.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0036669-36.2020.8.16.0000, rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 27.10.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0049079-97.2018.8.16.0000, rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 14.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0060351-54.2019.8.16.0000, rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.06.2020.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DÚVIDA FUNDADA SOBRE DOMÍNIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Instituição de Servidão Administrativa, que indeferiu pedido de levantamento de alvarás destinados à indenização pela expropriação do imóvel. O agravante alega ter demonstrado domínio sobre o bem e quitado dívidas fiscais, requerendo a liberação do montante depositado judicialmente. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, declarando constituída a servidão sobre imóvel dos réus, fixando indenização e determinando sua correção monetária e incidência de juros compensatórios e moratórios. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO DEVIDO E O DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A PRINCÍPIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO INICIAL PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA - DESCABIMENTO - LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34.

A correção monetária incide apenas sobre a diferença entre o valor da indenização fixado na sentença em razão da instituição da servidão administrativa, e o valor histórico da oferta inicial depositado em juízo, sendo descabida a pretensão autoral de que seja corrigido o valor do depósito realizado a princípio, para fins de apuração da diferença devida. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Em se tratando de ação que visa a instituição de servidão administrativa, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte expropriante.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES PESSOAIS DO EXPROPRIADO, QUE SERIA EM CUMPRIMENTO AO COMANDO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, VISANDO O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE ALEGA QUE AS CERTIDÕES REQUERIDAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO SÃO DEVIDAS, SENDO CERTO QUE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, NÃO AS EXIGE. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AO LEGÍTIMO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO, ANTE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA, CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEX 33, RAZÃO PELA QUAL A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NÃO SE FIGURA IRRAZOÁVEL E SIM BUSCA ATENDER AO COROLÁRIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RESGUARDANDO O INTERESSE PÚBLICO E DE TERCEIROS NA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - LEVANTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

O Decreto-lei 3.365/1941 regulamenta a desapropriação por utilidade pública e estabelece, em seus arts. 26 e 27, parâmetros a serem observados pelo Julgador, na definição da justa indenização, para a desapropriação por necessidade e utilidade pública. A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional imparcial nomeado pelo Juízo deve, em regra, prevalecer sob aquela realizada unilateralmente por uma das partes do processo. O disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não impede o pagamento da indenização em favor do possuidor, na medida em que a exigência de comprovação da propriedade do imóvel expropriado ocorre apenas quando há dúvida sobre a titularidade do bem.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária ajuizado por Guilhermina Lopes, reconhecendo sua aquisição originária sobre os Lotes 11 e 12, da quadra 05, no bairro Ipê. O ente municipal alegou que os imóveis foram declarados de utilidade pública pelo Decreto 12.951/2007 e objeto de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado, tornando inviável a usucapião. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de constituição de servidão administrativa para implantação de adutora de água tratada no Bairro Estação, com indenização fixada em R$ 5.190,00. A imissão na posse foi tornada definitiva e a autora condenada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Incidência de juros compensatórios e moratórios; (ii) Levantamento condicionado ao cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; (iii) Transferência de domínio em servidão administrativa. III. Razões de Decidir 3. Afastamento dos juros compensatórios por ausência de perda do imóvel ou prejuízos aos réus. 4. Não incidência de juros moratórios, visto que o valor foi depositado integralmente antes da imissão na posse. 5. Não há interesse recursal sobre o levantamento condicionado, pois acolhido em embargos de declaração. 6. A Servidão administrativa não transfere a propriedade, apenas restringe o uso, devendo constar na carta de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: 1. Juros compensatórios afastados por ausência de prejuízo. 2. Juros moratórios não incidem devido ao depósito integral. 3. A servidão administrativa não transfere a propriedade... (Continua)

12 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - CONTROVÉRSIA QUANTO A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - POSSUIDOR - TERCEIRO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais para conhecimento de terceiros (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34). 2. Desapropriação de imóvel urbano que está sendo objeto de inventário. Terceiro interessado que apresentou instrumento particular de compromisso de compra e venda e foi admitido nos autos. Evidente controvérsia quanto à propriedade imobiliária e, principalmente, quanto ao direito à indenização. Pretensão do compromissário comprador ao levantamento da indenização. Inadmissibilidade. Questão que deverá ser decidida por ação direta (Decreto-lei 3.365/1941, art. 20). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. 1.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de levantamento do preço depositado em ação expropriatória porque não atendidos integralmente os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, nomeadamente a apresentação da matrícula do imóvel constando o nome de quem pleiteia o levantamento como proprietário do bem. 2. O levantamento do preço na desapropriação demanda a comprovação cumulativa de três requisitos: (i) prova de propriedade; (ii) quitação de dívidas fiscais incidentes sobre o bem expropriado; e (iii) publicação de editais para conhecimento de terceiros, conforme dicção expressa do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Sentença declaratória de domínio que, por si só, não supre a indispensável comprovação da propriedade, mormente quando subsistem dúvidas fundadas acerca da exata delimitação do imóvel, conforme apontado em laudo pericial que evidencia incongruência entre a área descrita na escritura pública e o perímetro efetivamente expropriado. Ausência de comprovação dos demais requisitos legais para o levantamento, o que reforça a correção da decisão agravada. Cautela que se impõe para evitar enriquecimento sem causa e potencial lesão a direitos de terceiros, em observância aos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. 3. Decisão que se impõe preservar por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COM EFEITO, A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS ESTÁ RELACIONADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SENDO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DE ACORDO COM O art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SENDO QUE AS MATÉRIAS INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO PREVISTAS NO ANEXO II DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIGENTE DESDE O DIA 09/03/2024, CONTEMPLANDO NO INCISO IV - DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 E NO INCISO XVIII - OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. INSTA CONSIGNAR QUE, APESAR DO CASO EM COMENTO SE TRATAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E NÃO PROPRIAMENTE UMA DESAPROPRIAÇÃO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, QUE, EM SEU art. 40, ESTABELECE QUE «O EXPROPRIANTE PODERÁ CONSTITUIR SERVIDÕES, MEDIANTE INDENIZAÇÃO NA FORMA DESTA LEI". ADEMAIS, A QUESTÃO VERSA SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO EVIDENTE O CARÁTER PÚBLICO DA SERVIDÃO, CUJA INSTITUIÇÃO VISA PERMITIR AO PODER PÚBLICO UTILIZAR A PROPRIEDADE DE PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE INTERESSE PÚBLICO, PORTANTO, É INEGÁVEL O CARÁTER PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O MÉRITO VERSA SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, TEM-SE A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTAL, SENDO IMPERIOSO O DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTOS DOS EXPROPRIADOS - HABILITAÇÃO DOS DOS FILHOS NOS AUTOS SEM IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame: Ação de desapropriação movida pela Municipalidade de Sorocaba visando à incorporação de imóvel declarado de utilidade pública para construção de unidade escolar. Sentença julgou procedente a ação, determinando a incorporação do imóvel ao patrimônio da requerente mediante pagamento de indenização aos expropriados. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DE VALORES OFERTADOS PELO EXPROPRIANTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE A CADA UM DOS DEVEDORES. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.364/1941, art. 34 NÃO ATENDIDOS.

1. A penhora no rosto dos autos pode recair sobre valores ainda controvertidos no processo de conhecimento, dado que o devedor possui mera expectativa de direito.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. PARCIAL CONHECIMENTO.

Recurso desfiado contra deliberação que acolheu parcialmente impugnação ao laudo pericial e indeferiu pedido de levantamento de valores por desatendido o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... (Continua)