Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DE VALORES OFERTADOS PELO EXPROPRIANTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE A CADA UM DOS DEVEDORES. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.364/1941, art. 34 NÃO ATENDIDOS.

1. A penhora no rosto dos autos pode recair sobre valores ainda controvertidos no processo de conhecimento, dado que o devedor possui mera expectativa de direito.... (Continua)