Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NA LIDE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJERJ 01/2023. REDISTRIBUIÇÃO.

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade c/c repetição de indébito, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e de concessionária de energia elétrica. O autor requer o reconhecimento da nulidade e inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD, bem como sobre encargos setoriais e tributos constantes das faturas de energia elétrica; e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para aplicar a alíquota genérica de 18% de ICMS acrescida do FECP sobre energia elétrica, com restituição dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento; rejeitou o pedido de exclusão da TUST, TUSD, encargos setoriais e bandeira vermelha da base de cálculo; extinguiu o feito quanto à concessionária por ilegitimidade passiva; e reconheceu sucumbência recíproca, com rateio de custas e fixação de honorários sem compensação. Apelações interpostas pelo autor e pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)