Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Em se tratando de ação que visa a instituição de servidão administrativa, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte expropriante.... (Continua)