Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de constituição de servidão administrativa para implantação de adutora de água tratada no Bairro Estação, com indenização fixada em R$ 5.190,00. A imissão na posse foi tornada definitiva e a autora condenada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Incidência de juros compensatórios e moratórios; (ii) Levantamento condicionado ao cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; (iii) Transferência de domínio em servidão administrativa. III. Razões de Decidir 3. Afastamento dos juros compensatórios por ausência de perda do imóvel ou prejuízos aos réus. 4. Não incidência de juros moratórios, visto que o valor foi depositado integralmente antes da imissão na posse. 5. Não há interesse recursal sobre o levantamento condicionado, pois acolhido em embargos de declaração. 6. A Servidão administrativa não transfere a propriedade, apenas restringe o uso, devendo constar na carta de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: 1. Juros compensatórios afastados por ausência de prejuízo. 2. Juros moratórios não incidem devido ao depósito integral. 3. A servidão administrativa não transfere a propriedade... (Continua)