Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO DEVIDO E O DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A PRINCÍPIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO INICIAL PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA - DESCABIMENTO - LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34.

A correção monetária incide apenas sobre a diferença entre o valor da indenização fixado na sentença em razão da instituição da servidão administrativa, e o valor histórico da oferta inicial depositado em juízo, sendo descabida a pretensão autoral de que seja corrigido o valor do depósito realizado a princípio, para fins de apuração da diferença devida. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.... (Continua)