Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. 1.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de levantamento do preço depositado em ação expropriatória porque não atendidos integralmente os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, nomeadamente a apresentação da matrícula do imóvel constando o nome de quem pleiteia o levantamento como proprietário do bem. 2. O levantamento do preço na desapropriação demanda a comprovação cumulativa de três requisitos: (i) prova de propriedade; (ii) quitação de dívidas fiscais incidentes sobre o bem expropriado; e (iii) publicação de editais para conhecimento de terceiros, conforme dicção expressa do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Sentença declaratória de domínio que, por si só, não supre a indispensável comprovação da propriedade, mormente quando subsistem dúvidas fundadas acerca da exata delimitação do imóvel, conforme apontado em laudo pericial que evidencia incongruência entre a área descrita na escritura pública e o perímetro efetivamente expropriado. Ausência de comprovação dos demais requisitos legais para o levantamento, o que reforça a correção da decisão agravada. Cautela que se impõe para evitar enriquecimento sem causa e potencial lesão a direitos de terceiros, em observância aos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. 3. Decisão que se impõe preservar por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)