Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.