Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.2448.5136.4893

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I.

Caso em exame ... ()

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