CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 70 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 305, C/C art. 70, II, ALÍNEA «G (POR TRÊS VEZES), N/F DO art. 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. RÉU QUE, ESTANDO EM SERVIÇO, EXIGIU, PARA SI E PARA OUTREM, DIRETAMENTE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM DINHEIRO PARA SE ABSTER DA ATIVIDADE REPRESSIVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EVENTOS III.1, III.2 E III.8 DESCRITOS NA DENÚNCIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO, AINDA, DECRETADA A PERDA AO CARGO PÚBLICO, E ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ITEM III.3 DA EXORDIAL (CPM, art. 305), COM BASE NO art. 439, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE DEFERIU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR ESTAR CIENTE DE QUE HAVIA POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NOS CRIMES INVESTIGADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO À PROVA LÍCITA. NO MÉRITO, ADUZIU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS PELO ICCE E PELA EQUIPE TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSI) E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCRIM) QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXIGÊNCIA OU DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA ALÍNEA «G, II, DO CPM, art. 70. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO CPM, art. 125, VI, EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM, PELO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, NO ÂMBITO DA «OPERAÇÃO IMIGRANTES, DEPOIS DENOMINADA «PURIFICAÇÃO". INVESTIGAÇÃO INICIALMENTE VOLTADA PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIMES CONEXOS NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. POSTERIOR CIÊNCIA DO ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS MILITARES NA PRÁTICA DE DELITOS COMUNS E CRIMES MILITARES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINADA POR ESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS 0001151-45.2013.8.19.0000 E 0017672-60.2016.8.19.0000. VALIDADE DAS DECISÕES E DAS PROVAS OBTIDAS. APLICAÇÃO DA «TEORIA DO JUÍZO APARENTE". POSICIONAMENTO RATIFICADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 114.734/RJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA AOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES DESCRIPTOGRAFADAS, PELA EMPRESA QUE DESENVOLVEU O SOFTWARE UTILIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL E QUE ARMAZENAVA OS DADOS OBTIDOS COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO RÉU, SENDO A PROVA ABSOLUTAMENTE CONFIÁVEL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A AUTORIA E A CONDUTA REPROVÁVEL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS DE VOZ REALIZADOS PELO CENTRO DE CRIMINALÍSTICA DA PMERJ (CCRIM) E PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI/MPRJ) QUE DETERMINARAM A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU COMO SENDO UM DOS FALANTES NOS ÁUDIOS REFERENTES AOS EVENTOS III.1, III.2 E III.8. A DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA PELO ICCE E OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À POLÍCIA MILITAR, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CERTEZA QUE EMANA DAS CONSTATAÇÕES EXARADAS POR PERITOS ESPECIALIZADOS. O RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA CONSTITUI-SE EM MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE CONCUSSÃO, POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, ALÍNEA «G, DO CPM, SENDO A REPRIMENDA CORRETAMENTE EXASPERADA EM 1/5. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. EQUÍVOCO NO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, ALÍNEA «L, DO CPM, O QUE SE LAMENTA DIANTE DA INÉRCIA DO PARQUET. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES QUANDO SE ENCONTRAVA DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, UMA DAS SANÇÕES, POR SEREM IDÊNTICAS, FOI AUMENTADA EM 1/5, RESULTANDO EM 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS PELA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NOS arts. 59 E 84, CAPUT, AMBOS DO COM. O REGIME INICIAL ABERTO, O QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CPM, art. 61, E arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C E § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE NÃO DECORRIDO O PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO CPM, art. 125, V, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05/09/2018 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 22/09/2024, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO, SEM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 125, §3º, DO CPM). INCABÍVEL, DO MESMO MODO, O RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EIS QUE OS FATOS SÃO POSTERIORES À LEI 12.234/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO CODIGO PENAL, art. 110. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO, QUE É EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO CPM, art. 102. DETERMINAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. TEMA 1200 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRJ Apelação. Crime Militar (estadual). Imputação das condutas tipificadas nos arts. 303 e 305, ambos c/c o art. 70, II, s «g e «I, todos do CPM. Procedência. Inconformismo.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. CPM. Agravante do art. 70, II, «L". Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da agravante prevista no CPM, art. 70, II, «l, quando não inserida no tipo penal, não caracteriza bis in idem, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal contra a condenação originária da ação penal 0006986-35.2018.8.19.0001, pela prática da conduta prevista no art. 305 c/c art. 70, II, «l, ambos do CPM, para a qual o revisionando recebeu a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime aberto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência. Aplicação da agravante prevista na alínea L do inciso II do CPM, art. 70. Bis in idem não configurado.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos suficientes para justificar o demérito da culpabilidade, em especial a função de liderança e de coordenação do agravante em relação ao seu comparsa, a demonstrar maior juízo de reprovabilidade da sua conduta.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO ¿

Arts. 244, §1º, e 242, §2º, I e II, ambos c/c 70, II, ¿l¿, n/f 79, todos do CPM. Pena: 16 anos de reclusão, em regime fechado. Narra a denúncia que o apelante/apelado ALEXANDRE, Sargento da PMERJ, e o recorrente/recorrido LINCOLN, Cabo da PMERJ, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o civil SEBASTIÃO CRISTIANO DA SILVA e um indivíduo não identificado, com abuso de poder e em serviço, extorquiram, para si, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), patrimônio de ROSA APARECIDA DA COSTA RODRIGUES, mediante sequestro de seu sobrinho SALVADOR RODRIGUES NETO. A inicial acusatória aduz, ainda, que nas condições de tempo e lugar mencionadas, os recorrentes/recorridos, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e o civil SEBASTIÃO CRISTIANO DA SILVA e um indivíduo não identificado, com abuso de poder e em serviço, subtraíram, para si, peças de vestuário e certa quantia em dinheiro não contabilizada, depois de haver reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, eis que gozavam de superioridade numérica e de recursos e já haviam feito uso de violência. ASSISTE PARCIAL RAZÃO ÀS DEFESAS: Preliminares rejeitadas. 1) Nulidade ante a inobservância ao disposto nos CPPM, art. 368 e CPP art. 226: Improsperável. Formalidades que constituem mera recomendação. Ato corroborado pelas provas produzidas em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Decreto condenatório que não se alicerçou exclusivamente nos autos de reconhecimento. Apelantes que admitiram em Juízo a presença no local do crime na data dos fatos. Prejuízo não demonstrado. Precedentes da Primeira Turma do STF. 2) Nulidade do Exame de Corpo de Delito Indireto: Impossibilidade. Peça técnica que atende aos requisitos legais, eis que confeccionada a partir do BAM da vítima. Exame direto cuja ausência poderia ter sido suprida, inclusive, pela prova testemunhal. Exegese do art. 158 e seguintes do CPP. Precedentes. 3) Nulidade em razão de cerceamento de defesa: Incabível. Ausência de oitiva da vítima em Juízo que não acarretou qualquer prejuízo aos apelantes, não havendo que se falar em violação à plenitude de defesa. Conjunto probatório robusto que supre a oitiva judicial do ofendido. Recorrentes que exerceram de forma plena a ampla defesa e o contraditório. Eventual prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Precedentes. 4) Revogação da prisão preventiva: Impossibilidade. Apelantes que permaneceram presos durante a instrução criminal. Presentes na sentença fatos que ensejam a manutenção da segregação cautelar. No mérito. 1) Absolvição ou desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o de extorsão simples: Impossível. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas positivadas por meio do Registro Policial Militar, Relatório do Inquérito Policial Militar, BAM, Termos de Declaração e de Reconhecimento, além da farta prova oral. Decreto condenatório que não se alicerçou exclusivamente nas declarações em Juízo dos parentes da vítima, mesmo sendo absolutamente compatíveis com o caderno de provas. Ausência de reprodução simulada dos fatos que não enfraquece o firme arcabouço probatório. Princípio do Livre Convencimento Motivado. Tipicidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Alegada obediência a ordem de superior hierárquico que não restou comprovada. Acervo probante que demonstra a comunhão de ações e desígnios entre os recorrentes, não havendo que se falar na excludente de culpabilidade. 2) Afastamento da qualificadora e da causa de aumento de pena referentes ao concurso de agentes: Improsperável. Devidamente demonstrada a divisão de tarefas entre os apelantes e seus comparsas, além do liame subjetivo. 3) Afastamento da agravante do art. 70, II, ¿l¿, do CPM: Cabimento. Circunstância que enseja a aplicação do CP Castrense, eis que os delitos praticados são impropriamente militares. Não estivessem os apelantes de serviço, a competência para processar e julgar a hipótese seria da Justiça Comum. Incoerente, portanto, o reconhecimento da agravante da alínea «l, do, II, do CPM, art. 70 e, por via de consequência, deve ser afastada, porque incabível no caso, sendo em verdade bis in idem. 4) Concurso formal: Improsperável. Ações delituosas que atingiram bens jurídicos diversos. Inteligência do CPM, art. 79. 5) Regime mais brando: Incabível. Os regimes aberto e semiaberto são incompatíveis com o atuar dos apelantes, em razão das circunstâncias dos fatos e do quantum da reprimenda. 6) Detração penal: Descabimento. Competência do Juiz da Execução Penal. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, e 66, III, ¿c¿, da Lei 7.210/84. 7) Substituição da pena: Incabível. Não obstante a discussão a respeito da aplicabilidade de tal instituto aos crimes militares, in casu, o quantum de pena e o emprego de violência e grave ameaça inviabilizam a concessão do benefício. Prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MP: 1) Exasperação das penas-base: Descabimento. Circunstâncias judiciais normais à espécie. Exegese do CPM, art. 77. 2) Aplicação da agravante do art. 70, II, ¿g¿, do CPM: Improsperável. Agravante genérica que não deve ser aplicada à presente hipótese pelos mesmos fundamentos pelos quais se afastou a prevista na alínea ¿l¿ do aludido dispositivo. Circunstância que ensejou a aplicação do CPM. Crimes militares impróprios. Bis in idem. 3) Exclusão dos apelados das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: Cabimento. Efeito secundário da condenação que não decorre do arbítrio do Julgador e sim do mandamento insculpido no CPM, art. 102. Práticas criminosas graves, punidas com reprimenda privativa de liberdade de treze anos e quatro meses de reclusão, que macularam o pundonor, o decoro e a ética Policial-Militar. Perda da graduação das praças que deve ser declarada como sanção secundária decorrente do decreto condenatório. STF. ARE 1320744. Repercussão Geral. Tema 1.200. Prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. Merece reparo a sentença. Assim, ficam os apelantes/apelados ALEXANDRE COSTA RIBEIRO (2º SGT PM RG 65.927) e LINCOLN ALVES LACERDA (CB PM RG 99.631) condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 244, §1º, e 242, §2º, I e II, n/f 79, todos do CPM, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado; e perda da graduação, com a consequente exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do CPM, art. 102. Mantidos os demais termos do decisum vergastado. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de lesão corporal cometido por policiais militares no exercício da função. Direito penal militar e direito processual penal militar. Absolvição. Inviabilidade. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão de agravante genérica. Condição de estar em serviço não inerente ao tipo penal lesão corporal. Bis in idem não configurado. Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

1 - O Tribunal de origem, ao lastrear a manutenção da condenação dos agravantes, dispôs que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas nos autos de origem através da denúncia 4950 (Evento 1, doc. 6), do boletim de ocorrência (Evento 1, doc. 11-13), do boletim de atendimento médico (Evento 1, doc. 14-17), das fotografias (Evento 1, doc. 44-47) e das provas testemunhais colhidas em ambas as fases procedimentais. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Dosimetria. Crime de concussão. Alegada falta de fundamentação da causa de aumento de pena. Inexistência. Emenda Constitucional 18/1998. Equiparação do militar a servidor público para fins penais. Tema examinado. Crime de organização criminosa. Incidência da agravante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Caráter opinativo. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Aptidão da inicial acusatória. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Inexistência de bis in idem . Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Crime Militar. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-C. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido. CPM, art. 243, «a» e § 1º c/c CPM, art. 242, § 2º, II, e CPM, art. 70, II, «g» e «i».

1 - A tese de alteração do enquadramento típico (desclassificação para o crime de concussão) não prescinde do reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. CPM, art. 305. Incidência da agravante prevista no art. 70, II, «l, do referido codex. «estar em serviço". Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior, «inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l («estando de serviço), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em virtude da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial) (EREsp 1.417.380/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 14/8/2018) ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CPM, art. 233. CPM). Alegação de ausência de provas da prática do delito. Afronta ao CPM, art. 439. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria. Ausência de interesse. Pena redimensionada pela corte estadual. Bis in idem. Afastado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato a superior. CPM, art. 298. CPM. Alegação de que não há provas da prática do delito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Aumento da pena-base. Alegação de afronta ao art. 70, incs. II, «l, do CPM. Bis in idem. Não configurado. Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pena-base. Manutenção. Agravante do CPM, art. 70, II, «l. Afastamento. Possibilidade. Bis in idem. Insuficiência de provas. Dilação probatória. Ordem parcialmente concedida.

1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... (Continua)

17 - STJ Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Agravante prevista no CPM, art. 70, II, L.

1 - O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados os recursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem era unicamente infraconstitucional. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ação de improbidade administrativa. Absolvição dos réus. Pleito de repercussão no julgamento deste feito. Impossibilidade. Independência das esferas cível, criminal e administrativa. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão e extorsão em concurso de pessoas. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Dosimetria. Aplicação do CPM, art. 70, II, «l no delito de concussão. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 71. Não cabimento. Princípio da especialidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Penal e penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Precedentes. Agravante de «estar em serviço". Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «não há impedimento de que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no AResp 1327972/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/9/2018). ... (Continua)