Decreto-lei 167/1967, art. 10 - Jurisprudência

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do CPC, art. 919. Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. ... (Continua)

2 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Justiça gratuita já concedida. Recurso não conhecido no ponto. Capitalização de juros e tarifa de estudo de operação expressamente pactuados. Alongamento de dívida. Ausência do envio prévio de notificação. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a capitalização mensal de juros, validando a tarifa de estudo da operação, rejeitando o pedido de alongamento da dívida e mantendo a caracterização da mora.II. Questão em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a capitalização mensal dos juros na cédula de crédito rural; (ii) se é lícita a cobrança da tarifa de estudo de operação; (iii) se há direito ao alongamento da dívida mesmo sem requerimento administrativo prévio; (iv) se há abusividade nos encargos contratuais a ponto de descaracterizar a mora.III. Razões de decidir3.1. Em que pese a alegação em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade, da leitura do recurso verifica-se que a apelante conseguiu demonstrar as razões do seu inconformismo, rebatendo a sentença nos aspectos que lhes foram desfavoráveis, em conformidade com o disposto no CPC, art. 1.010.3.2. O recurso não deve ser conhecido em relação ao pleito do autor para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de interesse recursal. A benesse já foi concedida ao anteriormente, não havendo notícia de revogação.3.3. A capitalização de juros é válida nas operações de crédito rural, desde que haja pactuação expressa, conforme Decreto-lei 167/1967 e Súmula 93/STJ, o que se verifica no caso concreto.3.4. A tarifa de estudo de operação possui respaldo contratual e legal (Decreto-lei 167/1967, art. 10), e está prevista no Manual de Crédito Rural, não havendo irregularidade na sua cobrança.3.5. O alongamento da dívida é direito do produtor rural (Súmula 298/STJ), mas exige requerimento formal prévio e demonstração da negativa administrativa. No caso, a notificação foi extemporânea, sendo incapaz de gerar o efeito pretendido.3.6. Ausentes cobranças abusivas durante o período de normalidade contratual, resta mantida a mora.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido em parte e não provido.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE OPERAÇÕES RURAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SEGUROS CONTRATADOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNIA MANTIDA. 

1. Conforme a orientação jurisprudencial do colendo STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (CDC, art. 2º), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. Precedentes.  ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR RURAL E PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a validade da tarifa de estudo de operação e do seguro agrícola, mas afastando a cobrança do seguro de vida do produtor rural, em razão da ausência de previsão contratual, enquanto os embargantes requeriam a prorrogação da dívida e a nulidade de cobranças consideradas indevidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou o pedido de prorrogação da dívida rural e afastou a cobrança do seguro de vida do produtor rural foi correta, considerando a necessidade de requerimento administrativo prévio para o alongamento da dívida e a ausência de previsão contratual para a cobrança do seguro de vida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do seguro de vida do produtor rural é nula devido à ausência de previsão expressa no contrato.4. O alongamento da dívida rural exige prévio requerimento administrativo, o que não foi demonstrado pelos embargantes.5. A tarifa de estudo de operação é válida, pois possui previsão contratual e amparo legal.6. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no contrato em questão.7. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A cobrança de seguro de vida do produtor rural é nula na ausência de previsão expressa no contrato, e o alongamento da dívida rural exige prévio requerimento administrativo do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 93, XI, e CPC, art. 489, § 1º; Lei 9.138/1995, art. 8º, p.u.; Decreto-lei 167/1967, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008116-12.2018.8.16.0044, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 23.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0001504-44.2019.8.16.0102, Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0005320-51.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 11.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0001657-66.2018.8.16.0117, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, j. 21.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0001949-68.2017.8.16.0155, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000562-40.2019.8.16.0125, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; Súmula 93/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos embargantes, que queriam prorrogar a dívida e cancelar algumas cobranças, não foram aceitos na maioria. A cobrança do seguro de vida do produtor rural foi considerada indevida, pois não havia um contrato que autorizasse isso. No entanto, a prorrogação da dívida não foi concedida porque os embargantes não fizeram um pedido formal à instituição financeira, que é um requisito necessário. Assim, a decisão foi de afastar a cobrança do seguro de vida, mas os embargantes ainda são responsáveis pelas custas do processo.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA.

Nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 10, a Cédula de Crédito Rural constitui título hábil a embasar o Processo de Execução. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos contra instituição financeira, mantendo a validade da Cédula de Crédito Rural como título executivo extrajudicial. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO NÃO CARACTERIZADO COMO RURAL. AINDA QUE CONSIDERADO RURAL, OS JUROS E TAXAS CONTRATUAIS NÃO SÃO ABUSIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por Áureo de Paula e Silva contra sentença que julgou procedente pedido de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. visando à cobrança de valores inadimplidos referentes a dois contratos de empréstimo pessoal. O apelante sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e alega que a dívida deveria ser prorrogada por se tratar de crédito rural. Argumenta ainda a abusividade na cobrança de juros e na capitalização diária, bem como a ilegalidade da taxa de seguro. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula Rural Pignoratícia. Título executivo extrajudicial, nos termos dos Decreto-lei 167/1967, art. 10 e Decreto-lei 167/1967, art. 41 e CPC, art. 784, XII. Título devidamente assinado pelo devedor. Não basta a mera alegação de ausência de título executivo por descompasso entre planilha de cálculo e a petição inicial. Necessidade de comprovação e apresentação de memória de cálculo do débito que entende correto, o que não foi observado no presente caso pelo devedor. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Crédito rural. Operações cedidas à união e inscritas em dívida ativa. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Lei 9.138/1995. Indeferimento de produção de prova. Súmula 7/STJ. Conexão e prejudicialidade de ações não reconhecidas pela instância ordinária. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão a respeito da nulidade da penhora. Matéria fática e fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação do CDC afastada com base em fundamentos e artigo de Lei diversos daqueles atacados. Incidência da Súmula 284/STF. Liquidez da cédula de crédito rural e da certidão de inscrição em dívida ativa. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência já sedimentada por Todas as Turmas deste STJ, a aplicação do CPC/1973, art. 130, compete às vias ordinárias, não cabendo em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Transcrevo para exemplo, por Turmas: Primeira Turma: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02/12/2010; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2010; Segunda Turma: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/05/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/04/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/12/2010; Terceira Turma: AgRg nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/05/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/04/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26/04/2011; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/04/2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/09/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/09/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2012; Quinta Turma: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23/09/2008. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de financiamento garantido por cédula de crédito comercial. Título líquido e exigível. Novação inexistente. Falta de prequestionamento. Inovação recursal.agravo interno não provido.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Decreto-lei 167/1967. Evolução da dívida. Cálculos aritméticos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Validade do título exequendo. Aval.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Tampouco se verifica, no caso, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 458, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Nota de crédito rural. Prescrição. Cobrança via ação de conhecimento. Prazo. Cinco anos. Início da fluência. Vencimento da obrigação. Incidência da regra de transição. Arts. Analisados. 189, 206, § 5º, I, e 2.028 do cc/2002; 177 do cc/1916; e 10 do Decreto-lei 167/1967.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/8/2013, no qual se discute o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida estampada em Nota de Crédito Rural. Ação proposta em 12/1/2012. ... (Continua)

15 - TJMG Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado

«- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do Decreto-lei 167/1967, art. 10. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Preliminar de nulidade do título executivo afastada. Subscrição por duas testemunhas. Desnecessidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 10. Recurso improvido.

17 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Título executivo. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso não conhecido.

«1 - De acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 10, a cédula de crédito rural é título executivo hábil a embasar o processo de execução. ... (Continua)

18 - STJ Juros. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Despesas acessórias.

«Desde que previstas e autorizadas expressamente na cédula de crédito rural, as despesas acessórias relativas a seguro, assistência técnica, registros e outras integram a dívida e não descaracterizam a natureza de título executivo extrajudicial conferida pelo Decreto-lei 167/1967, art. 10. É legítima a capitalização semestral dos juros, desde que avençada e assim for estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso não conhecido.... (Continua)