1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VOLKSWAGEN/NIVUS HL TSI, apreendido em investigação de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e embriaguez ao volante. readequações das penas do crime de tráfico de drogas (segunda fase). Diminuição da pena privativa de liberdade e da multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedidos de concessão do direito de recorrer em liberdade e de fixação da pena de multa no mínimo legal não conhecidos. Ausência de interesse recursal. Pleitos atendidos na sentença. Tráfico privilegiado não configurado. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Estado de necessidade não reconhecido. Dificuldades financeiras não justificam a conduta ilícita. Manutenção da valoração negativa relativa à natureza da droga apreendida. Readequação do quantum de aumento. Fração que se mostra desproporcional. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Circunstâncias judiciais negativas e quantum de pena autorizam o regime mais gravoso. Perdimento do aparelho celular em favor da União mantido. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com o arbitramento de honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação criminal de sentença que condenou a ré à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 750 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão2. Há nove questões em discussão: (i) saber a ré faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da L. 11.343/2006 (tráfico privilegiado); (ii) saber se a excludente de ilicitude prevista no CP, art. 24 (estado de necessidade) é aplicável ao caso; (iii) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da atenuante inominada prevista no CP, art. 66; (iv) saber se a pena-base comporta redimensionamento ao mínimo legal; (v) saber se o regime inicial fixado pode ser alterado; (vi) saber se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos; (vii) saber se a pena de multa pode ser fixada no mínimo legal; (viii) saber se a ré tem direito de recorrer em liberdade; e (ix) saber se é possível restituir aparelho celular apreendido.III. Razões de decidir3. Pedidos de concessão do direito de recorrer em liberdade e de redução da pena de multa ao mínimo legal não conhecidos. Ausência de interesse recursal. Pedidos atendidos pelo Juízo originário. 4. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado. Conjunto probatório robusto, apto a demonstrar que a apelante dedicava-se à atividade criminosa. Requisitos do § 4º, do art. 33, da L. 11.343/2006, que devem ser preenchidos cumulativamente. 5. Estado de necessidade não reconhecido. Não restou demonstrado perigo concreto e inevitável, nos termos do CP, art. 24. Dificuldades financeiras não justificam a prática do tráfico de drogas. Precedentes.6. Manutenção da valoração negativa com relação à natureza da droga apreendida. Nocividade dos entorpecentes.7. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a apelante admitiu a prática delitiva, tanto perante a autoridade policial quanto em Juízo.8. Não reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66. Ainda que a apelante seja de fato acometida por doença grave, tal condição, por si só, não é suficiente para afastar a ilicitude da conduta ou atenuar a pena.9. Manutenção do valor do dia-multa fixado na sentença condenatória, nos termos do CP, art. 49. 10. Regime fechado mantido, pois a apelante ostenta circunstância judicial desfavorável, o que justifica a imposição de regime mais severo, mesmo que seja tecnicamente primária. Precedentes.11. Mantém-se o perdimento do aparelho celular em favor da União, tendo em vista que foi apreendido no contexto do tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243; L. 11.343/2006, arts. 33, §4º, 42 e 63; CP, arts. 24, 33, §2º, «b, 44, 49, 65, III, «d, 66 e 77; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2018; STJ, AgRg no HC 634.754/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ 2024/0244960-7, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, AP 0005056-14.2022.8.16.0069, Rel. Subs. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; TJPR, AP 0011648-58.2019.8.16.0173, Rel. Subs. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AP 0009644-02.2022.8.16.0025, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, AP 0000217-09.2023.8.16.0069, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024.... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO VINCULADO A INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. Lei 11.343/2006, art. 42. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXAME CONJUNTO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIABILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE LUÍS EDUARDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JULDECI PROVIDO.
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6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÊS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS RÉUS.
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7 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. materialidade e autoria. comprovação. dosimetria. pena-base. adequação. tráfico privilegiado. inviabilidade. perdimento. veículo. manutenção. recurso desprovido.
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8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGÍTIMA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FEITO PRINCIPAL EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. BEM SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DE EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. ASPECTOS PROBATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. DESTAQUE AO CPP, art. 118, ENTRE OUTRAS NORMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.1. O
apelante interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo AUDI/Q3 2.0, cor branca, ano/modelo 2013/2012, placas MLL-1J74, apreendido em inquérito policial vinculado à ação penal que apura crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.1.2. A defesa sustentou que o veículo foi adquirido licitamente e que não há provas concretas de sua origem ilícita, alegando a desproporcionalidade da apreensão e prejuízos ao apelante e sua família.1.3. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que há indícios de que o bem é proveito da prática de atividades criminosas, sendo necessária sua manutenção para a elucidação dos fatos e eventual perdimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o veículo apreendido deve ser restituído ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fundamentação per relationem é válida, desde que a decisão referenciada possua fundamentação adequada ao caso concreto, o que se verifica no presente caso.3.2. O CPP, art. 118 estabelece que, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo.3.3. Há indícios suficientes de que o veículo possa ter sido adquirido com valores provenientes de atividade criminosa, configurando possível objeto de perdimento, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, do CP, art. 91, II e da Lei 11.343/2006, art. 63.3.4. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos que ainda interessem à elucidação dos fatos.3.5. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência (e à proporcionalidade) diante da natureza acautelatória e não excessiva da medida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único. CP, art. 91, II. CPP, art. 118. Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Criminal 5596149-61.2023.8.09.0137. TJ-GO, Apelação Criminal 52094627120228090079. TJ-MS, Apelação Criminal 08113463020228120002.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.
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11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O CRIME. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO RECONHECIDA. PATAMAR DE REDUÇÃO MENOR QUE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELATO DO PARTÍCIPE. ANÁLISE CONJUNTA. DOSIMETRIA. MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDUTA SOCIAL. ATIVIDADE LABORAL (MOTORISTA DE APLICATIVO). ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CABÍVEL. AGRAVANTE DO CP, art. 62, IV. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INCOMPATIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REAJUSTADA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APROVEITAMENTO AO CORRÉU - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.
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13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO HABITUAL À CRIMINALIDADE. PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.
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15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido, liminarmente, a nulidade das provas decorrentes da abordagem policial em vista da ausência do «Aviso de Miranda, a nulidade da prova por invasão de domicílio e o recurso em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena-base, a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos e, ainda, a revogação da decisão que decretou o perdimento da motocicleta. 1) Preliminares. A) Direito ao silêncio preservado. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. Precedentes do C. STJ. B) Violação de domicílio. Inocorrência. A ação de ingresso no imóvel do acusado ocorreu mediante a observância dos requisitos constitucionais, não havendo que se falar em nulidade. Legítimo o ingresso na residência do réu, tendo sido franqueada por seu genitor, ação que, de qualquer modo, resultou em efetiva apreensão de entorpecente, constatando-se ocorrência, no local, de crime de natureza permanente. C) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude da análise que ora se procede da própria apelação, bem como por se encontrar devidamente justificado o indeferimento. Mantida, por fim, a medida cautelar por inalteradas as condições 2) Condenação legítima. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Grande quantidade de entorpecente apreendido (433 porções de «maconha). Depoimentos dos agentes públicos coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. 3) Dosimetria das penas. Redução da basilar. Impertinência. Presença dos maus antecedentes que ensejaram o adequado aumento da pena-base. 4) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Incompatibilidade com o regime fechado fixado e com as circunstâncias concretas. 5) Perdimento de bem. Motocicleta. Inviabilidade. Inexistência de prova de origem lícita do bem e de capacidade financeira para sua aquisição. Presunção de aquisição em razão do produto do crime em nenhum momento afastada. Documentação, inclusive, em nome de terceiro, que não se manifestou. Possível, ainda, o confisco em decorrência de tráfico de droga, sem necessidade de comprovação de habitualidade de uso ou modificação especial. Precedente do STF. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 63-B c/c CF/88, art. 243. Negado provimento.... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DAS BUSCAS REALIZADAS PARCIALMENTE ACOLHIDAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. CONSUNÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela Acusação quanto pela Defesa. O Parquet afirmou a suficiência probatória para se firmar a condenação do réu também em relação ao delito de receptação. Já a Defesa afirmou, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar sem as devidas razões para tal. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura privilegiada do tráfico, pelo reconhecimento da confissão espontânea, pelo redimensionamento da pena, pela restituição dos bens apreendidos, pelo direito de recorrer em liberdade e pela isenção do pagamento das custas e da pena de multa. Prequestionou a matéria. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Réu condenado a 08 anos e 02 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33. A defesa apelou, buscando a desclassificação da conduta para uso pessoal, além da redução da pena, abrandamento do regime prisional e restituição de valores apreendidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de droga, petrechos destinados ao tráfico e grande quantia em dinheiro na residência do acusado após cumprimento de mandado de busca domiciliar. 4. A defesa não conseguiu comprovar a origem lícita do dinheiro apreendido, nem desconstituir as provas de tráfico. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas testemunhais e materiais. 2. A desclassificação para uso pessoal não é cabível quando há evidências de tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33 CP, art. 59, art. 44 CF/88, art. 243 Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005 STJ, HC 149540/SP, Ministra Laurita Vaz, DJ 05.04.2011 TJSP, Apelação Criminal 0010719-70.2007.8.26.0495, Rel. Silmar Fernandes, j. 21/06/201... ()
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18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONFISCO. art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. FORÇA PROBATÓRIA. CORROBORADOS PELAS MENSAGENS CONTIDAS NO CELULAR DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE. PERDIMENTO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO.
I - Inexiste ilegalidade nas buscas pessoal e veicular quando as provas dos autos demonstram que, após monitoramento realizado pela equipe policial, foi apontado o veículo em que o réu trafegava como usado para o tráfico de drogas, o que gerou fundada suspeita de prática de conduta ilícita e determinou a diligência. ... ()
