Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Réu condenado a 08 anos e 02 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33. A defesa apelou, buscando a desclassificação da conduta para uso pessoal, além da redução da pena, abrandamento do regime prisional e restituição de valores apreendidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de droga, petrechos destinados ao tráfico e grande quantia em dinheiro na residência do acusado após cumprimento de mandado de busca domiciliar. 4. A defesa não conseguiu comprovar a origem lícita do dinheiro apreendido, nem desconstituir as provas de tráfico. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas testemunhais e materiais. 2. A desclassificação para uso pessoal não é cabível quando há evidências de tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33 CP, art. 59, art. 44 CF/88, art. 243 Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005 STJ, HC 149540/SP, Ministra Laurita Vaz, DJ 05.04.2011 TJSP, Apelação Criminal 0010719-70.2007.8.26.0495, Rel. Silmar Fernandes, j. 21/06/201... (Continua)