Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O CRIME. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO RECONHECIDA. PATAMAR DE REDUÇÃO MENOR QUE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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