Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, liminarmente, a nulidade das provas decorrentes da abordagem policial em vista da ausência do «Aviso de Miranda, a nulidade da prova por invasão de domicílio e o recurso em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena-base, a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos e, ainda, a revogação da decisão que decretou o perdimento da motocicleta. 1) Preliminares. A) Direito ao silêncio preservado. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. Precedentes do C. STJ. B) Violação de domicílio. Inocorrência. A ação de ingresso no imóvel do acusado ocorreu mediante a observância dos requisitos constitucionais, não havendo que se falar em nulidade. Legítimo o ingresso na residência do réu, tendo sido franqueada por seu genitor, ação que, de qualquer modo, resultou em efetiva apreensão de entorpecente, constatando-se ocorrência, no local, de crime de natureza permanente. C) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude da análise que ora se procede da própria apelação, bem como por se encontrar devidamente justificado o indeferimento. Mantida, por fim, a medida cautelar por inalteradas as condições 2) Condenação legítima. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Grande quantidade de entorpecente apreendido (433 porções de «maconha). Depoimentos dos agentes públicos coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. 3) Dosimetria das penas. Redução da basilar. Impertinência. Presença dos maus antecedentes que ensejaram o adequado aumento da pena-base. 4) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Incompatibilidade com o regime fechado fixado e com as circunstâncias concretas. 5) Perdimento de bem. Motocicleta. Inviabilidade. Inexistência de prova de origem lícita do bem e de capacidade financeira para sua aquisição. Presunção de aquisição em razão do produto do crime em nenhum momento afastada. Documentação, inclusive, em nome de terceiro, que não se manifestou. Possível, ainda, o confisco em decorrência de tráfico de droga, sem necessidade de comprovação de habitualidade de uso ou modificação especial. Precedente do STF. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 63-B c/c CF/88, art. 243. Negado provimento.... (Continua)