1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ADENOAMIGDALECTOMIA) PARA MENOR IMPÚBERE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM DISCUSSÃO - 1.Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mendes contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a realização da cirurgia de Adenoamigdalectomia, no prazo de 10 (dez) dias úteis e o fornecimento de exames, insumos e outros procedimentos necessários à menor impúbere de sete anos de idade diagnosticada com hipertrofia amignoliana e vegetação adenoide (CID J-353). O agravante contesta a concessão da gratuidade de justiça, a presença dos requisitos da tutela de urgência e a suposta genericidade da decisão judicial ao não especificar todos os procedimentos acessórios. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. URGÊNCIA DE SAÚDE DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João da Barra contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos necessários à saúde da Autora, conforme prescriçaõ médica. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IDOSA (80 ANOS) PORTADORA DE GONARTROSE GRAVE BILATERAL. CIRURGIA ORTOPÉDICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da municipalidade em face da sentença que condenou os réus na obrigação de fazer, consistente na realização da cirurgia indicada pelo médico, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais, solidariamente, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) e taxa judiciária. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJRJ Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Temas 6, 793 e 1234 do STF. Súmula Vinculante 61/STF. Tema 106 do STJ. Enunciados : 14 e 109 do FONAJUS. Recurso Provido. Requisitos não preenchidos. Recurso provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da sentença que o condenou, solidariamente com o Município de São João de Meriti, ao fornecimento de medicamentos não padronizados para o tratamento de asma grave de menor, representada por sua genitora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação originária, em cumprimento ao decidido nos Temas 793 e 1.234 do STF; e (ii) se há direito ao fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS (off-label), considerando os critérios estabelecidos pelo STJ e pelo STF. III. Razões de decidir: 3. Reconhece-se a competência do Poder Judiciário Estadual para o processamento e julgamento da presente ação, distribuída em 24/03/2022, considerando os critérios estabelecidos nos Temas 793 e 1.234 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1.234 quanto à competência, para determinar que somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrido em 11/10/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. 4. O direito à saúde está previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, mas sua efetivação deve respeitar a regulamentação normativa e os protocolos do SUS. 5. O fornecimento de medicamentos pelo SUS deve observar diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme os Lei 8.080/1990, art. 19-M e Lei 8.080/1990, art. 19-P. 6. O Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156), estabeleceu critérios para concessão de medicamentos não padronizados, exigindo a demonstração de necessidade imprescindível, incapacidade financeira do paciente e registro do medicamento na ANVISA. 7. A Súmula Vinculante 61/STF reforça a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF (RE 566.471). 8. Enunciado : 14 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde): ¿Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). 9. Enunciado : 109 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde): ¿Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no art. 10, § 13 da Lei 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico¿. 10. No caso concreto, a parte autora não demonstrou o preenchimento cumulativo dos critérios exigidos para a concessão do medicamento não incorporado ao SUS, especialmente quanto à impossibilidade de substituição por medicamento disponível na rede pública e à análise técnica pelo NATJUS. 11. A concessão indiscriminada de fármacos não incorporados pode comprometer a política pública de saúde e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido para cassar a tutela de urgência e reformar a sentença, afastando a obrigação de fornecimento dos medicamentos solicitados. Tese de julgamento: ¿A decisão judicial de concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF e STJ, em particular, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-M, 19-P e 19-Q, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6/RG); STF, Súmula Vinculante 61/STF; STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRJ Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Temas 6, 793 e 1234 do STF. Súmula Vinculante 61/STF. Tema 106 do STJ. Enunciados : 14 e 109 do FONAJUS. Recurso Provido. Requisitos não preenchidos. Recurso provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rio das Ostras, em face da sentença que o condenou, solidariamente com o Estado do Rio de Janeiro, ao fornecimento de medicamento não padronizado para o tratamento de OSTEOARTROSE DA COLUNA VERTEBRAL (CID 10 M19.9). II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação originária, em cumprimento ao decidido nos Temas 793 e 1.234 do STF; e (ii) se há direito ao fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS (off-label), considerando os critérios estabelecidos pelo STJ e pelo STF. III. Razões de decidir: 3. Reconhece-se a competência do Poder Judiciário Estadual para o processamento e julgamento da presente ação, distribuída em 06/10/2022, considerando os critérios estabelecidos nos Temas 793 e 1.234 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1.234 quanto à competência, para determinar que somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrido em 11/10/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. 4. O direito à saúde está previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, mas sua efetivação deve respeitar a regulamentação normativa e os protocolos do SUS. 5. O fornecimento de medicamentos pelo SUS deve observar diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme os Lei 8.080/1990, art. 19-M e Lei 8.080/1990, art. 19-P. 6. O Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156), estabeleceu critérios para concessão de medicamentos não padronizados, exigindo a demonstração de necessidade imprescindível, incapacidade financeira do paciente e registro do medicamento na ANVISA. 7. A Súmula Vinculante 61/STF reforça a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF (RE 566.471). 8. Enunciado : 14 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde): ¿Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). 9. Enunciado : 109 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde): ¿Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no art. 10, § 13 da Lei 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico¿. 10. No caso concreto, a parte autora não demonstrou o preenchimento cumulativo dos critérios exigidos para a concessão do medicamento não incorporado ao SUS, especialmente quanto à impossibilidade de substituição por medicamento disponível na rede pública e à análise técnica pelo NATJUS. 11. A concessão indiscriminada de fármacos não incorporados pode comprometer a política pública de saúde e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido para cassar a tutela de urgência e reformar a sentença, afastando a obrigação de fornecimento dos medicamentos solicitados. Tese de julgamento: ¿A decisão judicial de concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF e STJ, em particular, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-M, 19-P e 19-Q, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6/RG); STF, Súmula Vinculante 61/STF; STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ATUALMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO) DEFLAGRADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, OBJETIVANDO O AUTOR, EM VIRTUDE DO DIAGNÓSTICO MÉDICO APURADO («ARTROSE DOS JOELHOS DIREITO E ESQUERDO; TENDINITES DOS COTOVELOS, PUNHOS, PÉS, OMBROS, ARTROSE INICIAL DOS JOELHOS E FIBROMIALGIA), O FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO. PEDIDO QUE RESTOU JULGADO PROCEDENTE, FICANDO CONDENADOS OS ENTES DEMANDADOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PROMOVEREM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS VINDICADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM NOSOCÔMIO PÚBLICO ESPECIALIZADO, ALÉM DE DISPONIBILIZAR TODOS OS CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, MEDICAMENTOS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS INDICADOS, SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA RESPECTIVA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUNTO À REDE PARTICULAR. AUTOR/EXEQUENTE QUE, COM BASE NOS LAUDOS E ORÇAMENTOS ACOSTADOS AO FEITO, E DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS OMBROS E DA APONTADA INÉRCIA DOS RÉUS/EXECUTADOS EM CUMPRIR TOTALMENTE COM O QUE FOI DETERMINADO, REQUEREU O SEQUESTRO DA IMPORTÂNCIA DE R$60.000,00 NOS COFRES PÚBLICOS, O QUE, ENTÃO, RESTOU DEFERIDO PELO JUÍZO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE VALORES DO ERÁRIO NA ESPÉCIE, CUJO OBJETIVO PRINCIPAL É GARANTIR A MAIS EFICAZ PRESERVAÇÃO DO BEM TUTELADO (DIREITO À SAÚDE - CF/88, art. 6º), QUE CONSTITUI MEDIDA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO A RECALCITRÂNCIA DOS ENTES DEMANDADOS EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA, ESTA, ALIÁS, QUE HÁ MUITO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 139, IV, 301 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. CORTE CIDADÃ QUE, POR SEU TURNO, JÁ DECIDIU PELO CABIMENTO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, PARA O FIM DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (RESP 1.069.810/RS). COMANDO IMPUGNADO QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E NEM OFERECE RISCO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS, POSTO QUE O DIREITO À SAÚDE SE SOBREPÕE A TAIS QUESTÕES. PRECEDENTE DESTA CORTE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PREVALECE EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE, CONSIDERANDO QUE AMBOS SÃO BENS MÁXIMOS E IMPOSSÍVEIS DE TEREM SUA PROTEÇÃO POSTERGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE SE REFERE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO PELA REDE PRIVADA, POSTO QUE O ESTADO SOMENTE É IMPELIDO A RECORRER À INICIATIVA PARTICULAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, QUANDO NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA, EXATAMENTE O PANORAMA EM ANÁLISE. TESE ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.033 DO STF (NO SENTIDO DE QUE, EM MANTIDO O ARRESTO, SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES INSTITUÍDOS PELA TABELA DO SUS), QUE, ATÉ O MOMENTO, SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO, PELO QUE INDEVIDO, POR ORA, QUALQUER PRONUNCIAMENTO DESTE GRAU RECURSAL, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO SENTIDO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO AOS HIPOSSUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE INSERIDO NO CF/88, art. 6º ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. LEI 8080/90 QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ESTABELECENDO EM SEU art. 2º QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL E EM SEU art. 6º QUE A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTÁ INSERIDA EM SEU CAMPO DE ATUAÇÃO. CONFORME O DISPOSTO NO art. 198, AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO. PARÁGRAFO ÚNICO QUE DISPÕE SER A REDE ORGANIZADA E FINANCIADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ALÉM DE OUTRAS FONTES. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198 ASSEGURAM AOS NECESSITADOS O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESERVA DO POSSÍVEL. QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE OPOR ÓBICE AO DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO JUNTO À ANVISA. RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 - RJ (TEMA 106), DA LAVRA DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, JULGADO SOB O RITO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036, QUE FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER DEFERIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE. RECEITUÁRIO QUE NÃO PRECISA SER SUBSCRITO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO DO SERVIÇO PÚBLICO, SOB PENA DE SE CRIAR ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA O ACESSO AO DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ETJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. PERTINENTE MAJORAÇÃO. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS, INCLUSIVE DA TAXA JUDICIÁRIA, APENAS QUANDO O MUNICÍPIO SE ENCONTRA NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONDICIONADA À RECIPROCIDADE. QUANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DIANTE DE SUA SUCUMBÊNCIA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NEUROLÓGICA (CID G80.2 E 640.1). RETORNO DE SÉRIE ESCOLAR. MATRÍCULA NO MATERNAL I EM LUGAR DO PRÉ I. INTERESSE DA CRIANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. APLICAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de autorização judicial proposta em favor de Abdu Neme Jorge Makhluf Filho, menor portador das CIDS G80.2 e 640.1 (encefalopatia), que apresenta atraso motor, dificuldades na fala e no aprendizado. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM ATRASO NEUROPSICOMOTOR. SUSPEITA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIAGNÓSTICO PRECOCE. MORA EXCESSIVA PARA CONSULTA COM NEUROPSICÓLOGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA TRATAMENTO IMEDIATO E FUTURO REFERENTE À MESMA MOLÉSTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação envolvendo criança de 3 anos portadora de atraso neuropsicomotor (DNPM) que necessita de consulta com neuropsicóloga, aguardando atendimento há mais de 1 ano (desde fevereiro/2024). O quadro clínico inclui irritabilidade, episódios de agressividade e seletividade alimentar, com histórico familiar de Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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12 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA CONCESSÃO DE MORADIA OU DE AUXÍLIO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a revogação de decisão que determinou o sequestro no valor de R$57.900,00 para compra do medicamento NINTEDANIBE 150mg (OFEV) por 6 meses. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir os entes federativos ao fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de diabetes tipo LADA, tendo sido proferida sentença de procedência, com condenação solidária do Estado e do Município ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de reexame necessário da sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, visando compelir o Município de Três Rios a assegurar o acesso de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista ao tratamento adequado de sua saúde, com a realização de exame genético específico. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DE CONEXÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ENOXAPARINA 40 MG) PRESCRITO A GESTANTE COM TROMBOFILIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. TEMÁTICA ENVOLVENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AINDA NÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO DO HOSPITAL GRAND MATER PROVIDO E DA OPERADORA BRADESCO SAUDE S A PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravos de Instrumento interpostos por HOSPITAL GRAN MASTER LTDA e BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o custeio, no prazo de 48 horas, do medicamento Enoxaparina 40 mg à autora gestante com quadro clínico grave de trombofilia, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 30.000,00, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR ADEQUADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de reexame necessário da sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, com o objetivo de compelir o Município a promover reforma estrutural na Escola Municipal Amazor Vieira Borges, em razão das precárias condições de infraestrutura, insalubridade e insegurança, comprometedoras do ambiente escolar e do direito à educação de crianças e adolescentes. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA NO DIAGNÓSTICO E INÍCIO DO TRATAMENTO DE DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação indenizatória proposta por particular contra o Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de falha na prestação do serviço público de saúde, em razão da demora de quase dois anos na realização de biópsia e consequente diagnóstico de câncer, o que teria agravado seu quadro clínico. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por autora hipossuficiente, visando ao fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg/ml, necessário ao tratamento de osteoporose grave, não incorporado nas listas do SUS, mas prescrito por médico assistente em razão da ineficácia dos substitutivos disponibilizados. ... ()
