Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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