Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IDOSA (80 ANOS) PORTADORA DE GONARTROSE GRAVE BILATERAL. CIRURGIA ORTOPÉDICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da municipalidade em face da sentença que condenou os réus na obrigação de fazer, consistente na realização da cirurgia indicada pelo médico, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais, solidariamente, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) e taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote