Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO SENTIDO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO AOS HIPOSSUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE INSERIDO NO CF/88, art. 6º ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. LEI 8080/90 QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ESTABELECENDO EM SEU art. 2º QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL E EM SEU art. 6º QUE A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTÁ INSERIDA EM SEU CAMPO DE ATUAÇÃO. CONFORME O DISPOSTO NO art. 198, AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO. PARÁGRAFO ÚNICO QUE DISPÕE SER A REDE ORGANIZADA E FINANCIADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ALÉM DE OUTRAS FONTES. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198 ASSEGURAM AOS NECESSITADOS O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESERVA DO POSSÍVEL. QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE OPOR ÓBICE AO DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO JUNTO À ANVISA. RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 - RJ (TEMA 106), DA LAVRA DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, JULGADO SOB O RITO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036, QUE FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER DEFERIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE. RECEITUÁRIO QUE NÃO PRECISA SER SUBSCRITO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO DO SERVIÇO PÚBLICO, SOB PENA DE SE CRIAR ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA O ACESSO AO DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ETJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. PERTINENTE MAJORAÇÃO. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS, INCLUSIVE DA TAXA JUDICIÁRIA, APENAS QUANDO O MUNICÍPIO SE ENCONTRA NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONDICIONADA À RECIPROCIDADE. QUANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DIANTE DE SUA SUCUMBÊNCIA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.