Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM ATRASO NEUROPSICOMOTOR. SUSPEITA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIAGNÓSTICO PRECOCE. MORA EXCESSIVA PARA CONSULTA COM NEUROPSICÓLOGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA TRATAMENTO IMEDIATO E FUTURO REFERENTE À MESMA MOLÉSTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação envolvendo criança de 3 anos portadora de atraso neuropsicomotor (DNPM) que necessita de consulta com neuropsicóloga, aguardando atendimento há mais de 1 ano (desde fevereiro/2024). O quadro clínico inclui irritabilidade, episódios de agressividade e seletividade alimentar, com histórico familiar de Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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