Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ATUALMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO) DEFLAGRADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, OBJETIVANDO O AUTOR, EM VIRTUDE DO DIAGNÓSTICO MÉDICO APURADO («ARTROSE DOS JOELHOS DIREITO E ESQUERDO; TENDINITES DOS COTOVELOS, PUNHOS, PÉS, OMBROS, ARTROSE INICIAL DOS JOELHOS E FIBROMIALGIA), O FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO. PEDIDO QUE RESTOU JULGADO PROCEDENTE, FICANDO CONDENADOS OS ENTES DEMANDADOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PROMOVEREM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS VINDICADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM NOSOCÔMIO PÚBLICO ESPECIALIZADO, ALÉM DE DISPONIBILIZAR TODOS OS CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, MEDICAMENTOS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS INDICADOS, SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA RESPECTIVA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUNTO À REDE PARTICULAR. AUTOR/EXEQUENTE QUE, COM BASE NOS LAUDOS E ORÇAMENTOS ACOSTADOS AO FEITO, E DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS OMBROS E DA APONTADA INÉRCIA DOS RÉUS/EXECUTADOS EM CUMPRIR TOTALMENTE COM O QUE FOI DETERMINADO, REQUEREU O SEQUESTRO DA IMPORTÂNCIA DE R$60.000,00 NOS COFRES PÚBLICOS, O QUE, ENTÃO, RESTOU DEFERIDO PELO JUÍZO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE VALORES DO ERÁRIO NA ESPÉCIE, CUJO OBJETIVO PRINCIPAL É GARANTIR A MAIS EFICAZ PRESERVAÇÃO DO BEM TUTELADO (DIREITO À SAÚDE - CF/88, art. 6º), QUE CONSTITUI MEDIDA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO A RECALCITRÂNCIA DOS ENTES DEMANDADOS EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA, ESTA, ALIÁS, QUE HÁ MUITO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 139, IV, 301 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. CORTE CIDADÃ QUE, POR SEU TURNO, JÁ DECIDIU PELO CABIMENTO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, PARA O FIM DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (RESP 1.069.810/RS). COMANDO IMPUGNADO QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E NEM OFERECE RISCO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS, POSTO QUE O DIREITO À SAÚDE SE SOBREPÕE A TAIS QUESTÕES. PRECEDENTE DESTA CORTE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PREVALECE EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE, CONSIDERANDO QUE AMBOS SÃO BENS MÁXIMOS E IMPOSSÍVEIS DE TEREM SUA PROTEÇÃO POSTERGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE SE REFERE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO PELA REDE PRIVADA, POSTO QUE O ESTADO SOMENTE É IMPELIDO A RECORRER À INICIATIVA PARTICULAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, QUANDO NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA, EXATAMENTE O PANORAMA EM ANÁLISE. TESE ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.033 DO STF (NO SENTIDO DE QUE, EM MANTIDO O ARRESTO, SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES INSTITUÍDOS PELA TABELA DO SUS), QUE, ATÉ O MOMENTO, SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO, PELO QUE INDEVIDO, POR ORA, QUALQUER PRONUNCIAMENTO DESTE GRAU RECURSAL, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.