A doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.
Acessar
Documento que trata da inadmissibilidade do recurso especial quando não há fundamentação adequada, especialmente pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal ou permissivo constitucional supostamente violado, conforme exigência do artigo 1.029, II, do CPC/2015, aplicando o entendimento da Súmula 284 do STF. Destaca os requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso especial no âmbito do processo civil.
Acessar
Documento aborda a exigência do princípio da dialeticidade para o conhecimento do agravo no processo penal, destacando a necessidade de impugnação específica conforme CPC/2015, art. 1.021, §1º, CPP, art. 3º, e Súmula 182 do STJ.
Acessar
Análise da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, destacando a inobservância do princípio da dialeticidade e suas consequências para o conhecimento do agravo regimental, conforme o artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.
Acessar
Este documento trata da exigência da impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sob pena de aplicação da Súmula 182 do STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial. Destaca a importância do cumprimento rigoroso dos requisitos processuais para a admissibilidade do recurso especial.
Acessar
Este documento aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, destacando que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acessar
Modelo explicativo sobre a natureza dos embargos de declaração como recurso integrativo destinado exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades em decisões judiciais, destacando a proibição de sua utilização para rediscussão do mérito já decidido, evitando desvio da finalidade recursal.
Acessar
Modelo que aborda a inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, ressaltando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.
Acessar
Este documento trata da necessidade imprescindível de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial, conforme estabelece a Súmula 182 do STJ, sob pena de não conhecimento do agravo. Destaca os requisitos formais para admissibilidade do agravo, orientando as partes sobre a correta apresentação dos argumentos para evitar a rejeição do recurso.
Acessar
Modelo de decisão judicial que determina a não admissibilidade do agravo regimental quando este não ataca de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
Acessar