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Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal: Requisitos e Limites Jurídicos na Demonstração da Atipicidade da Conduta e Ausência de Indícios Delitivos

673 - Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal: Requisitos e Limites Jurídicos na Demonstração da Atipicidade da Conduta e Ausência de Indícios Delitivos

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise da excepcionalidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando a necessidade de demonstração clara e imediata da atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ressaltando que o habeas corpus não é instrumento para exame aprofundado da prova.

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Impossibilidade de prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação e denúncia do servidor público sujeito ativo do crime conforme art. 317, §1º do CP

680 - Impossibilidade de prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação e denúncia do servidor público sujeito ativo do crime conforme art. 317, §1º do CP

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade jurídica do prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem que haja a identificação e a denúncia do servidor público que seria o sujeito ativo necessário do delito, fundamentando-se no art. 317, §1º do Código Penal e na comunicabilidade das condições pessoais elementares do crime.

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Participação de Particular no Crime de Corrupção Passiva: Análise da Comunicabilidade das Condições Pessoais no Direito Penal

679 - Participação de Particular no Crime de Corrupção Passiva: Análise da Comunicabilidade das Condições Pessoais no Direito Penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento analisa a possibilidade jurídica da participação de pessoas que não exercem cargo público no crime de corrupção passiva, destacando a colaboração do particular com o funcionário público e a comunicabilidade das condições pessoais essenciais ao delito. Trata-se de uma abordagem aprofundada sobre a imputação penal e os fundamentos legais que sustentam a responsabilização penal conjunta em casos de corrupção.

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Análise da Impossibilidade de Inovação Recursal em Habeas Corpus com Fundamentação Jurídica e Impactos Processuais

685 - Análise da Impossibilidade de Inovação Recursal em Habeas Corpus com Fundamentação Jurídica e Impactos Processuais

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a vedação da inovação recursal em habeas corpus, explicando os fundamentos jurídicos que sustentam essa impossibilidade e analisando as consequências processuais para as partes envolvidas.

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Alegação de nulidade por contaminação das provas não apreciada em agravo regimental por vedação à inovação recursal no habeas corpus

684 - Alegação de nulidade por contaminação das provas não apreciada em agravo regimental por vedação à inovação recursal no habeas corpus

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade de apreciação da alegação de nulidade por contaminação das provas em agravo regimental, por não ter sido suscitada na petição inicial do habeas corpus, conforme a vedação à inovação recursal.

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Análise Jurídica sobre a Impossibilidade de Decretação Ex Officio da Prisão Preventiva após Manifestação Prévia do Ministério Público, Mesmo com Prisão Temporária

688 - Análise Jurídica sobre a Impossibilidade de Decretação Ex Officio da Prisão Preventiva após Manifestação Prévia do Ministério Público, Mesmo com Prisão Temporária

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que a prisão preventiva não pode ser decretada ex officio pelo juiz quando já houver manifestação prévia do Ministério Público, ainda que esta se refira a uma medida restritiva diversa, como a prisão temporária. Fundamenta-se na interpretação dos procedimentos penais e na atuação conjunta entre magistratura e Ministério Público.

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Decretação de nulidade processual por deficiência na defesa técnica condicionada à demonstração de efetivo prejuízo à parte conforme princípio pas de nullité sans grief

689 - Decretação de nulidade processual por deficiência na defesa técnica condicionada à demonstração de efetivo prejuízo à parte conforme princípio pas de nullité sans grief

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da nulidade processual decorrente de deficiência na defesa técnica, enfatizando que sua decretação depende da comprovação de prejuízo efetivo à parte, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief.

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Análise da Violação do Art. 619 do CPP: Critérios para Reconhecimento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade que Prejudiquem a Defesa no Processo Penal

704 - Análise da Violação do Art. 619 do CPP: Critérios para Reconhecimento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade que Prejudiquem a Defesa no Processo Penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que discute os requisitos para o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que é necessária a existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa, diferenciando tais situações do mero inconformismo com a decisão judicial fundamentada.

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Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento de pessoas mesmo com formalidades não observadas, desde que existam outras provas idôneas e contraditório garantido

703 - Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento de pessoas mesmo com formalidades não observadas, desde que existam outras provas idôneas e contraditório garantido

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento analisa a inaplicabilidade da nulidade absoluta na ausência de observância integral das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas, ressaltando que a condenação pode ser mantida se fundamentada em outras provas idôneas produzidas sob o devido contraditório.

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Embargos de Declaração para Correção de Contradição, Omissão, Obscuridade ou Erro Material em Decisões Judiciais, com Possibilidade de Alteração Restrita ao Erro Material

701 - Embargos de Declaração para Correção de Contradição, Omissão, Obscuridade ou Erro Material em Decisões Judiciais, com Possibilidade de Alteração Restrita ao Erro Material

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica sobre a cabibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, destacando a possibilidade excepcional de alteração do decisum para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

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