Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica e indicação do dispositivo legal violado conforme CPC/2015, art. 1.029, II, com base na Súmula 284/STF

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É inadmissível o recurso especial quando há deficiência na fundamentação, especialmente pela ausência de indicação expressa e específica do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do permissivo constitucional autorizador, conforme exige o CPC/2015, art. 1.029, II, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reitera o entendimento consolidado de que a admissibilidade do recurso especial depende de fundamentação adequada e precisa. O recorrente deve indicar, de modo expresso e detalhado, os dispositivos legais federais ou constitucionais cuja violação sustenta, bem como demonstrar o cabimento do recurso com a menção da respectiva alínea do art. 105, III, da CF/88. A ausência dessa indicação resulta em deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso, por não permitir a exata compreensão da controvérsia. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 284/STF, aplicada analogicamente aos recursos especiais, e é reiteradamente observado pelo Superior Tribunal de Justiça.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III: Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o recurso especial, desde que fundamentado em violação a tratado ou lei federal, divergência jurisprudencial ou outra hipótese expressamente prevista.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.029, II: Exige que a petição do recurso especial contenha a demonstração do cabimento do recurso interposto, com a indicação clara do permissivo constitucional e dos dispositivos de lei federal violados.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a importância da técnica recursal como requisito de admissibilidade nos Tribunais Superiores. A exigência de fundamentação precisa protege o STJ e o STF de recursos genéricos ou protelatórios, contribuindo para a racionalização do sistema recursal, a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. O descumprimento desse requisito pode acarretar o não conhecimento de recursos potencialmente relevantes, impactando o direito de acesso à instância superior. Em termos práticos, impõe-se aos advogados e partes o rigor formal na redação dos recursos, sob pena de preclusão e consolidação da decisão recorrida. A manutenção deste entendimento tende a fortalecer a filtragem recursal, evitando sobrecarga dos Tribunais Superiores com recursos desprovidos de adequado lastro jurídico.

ANÁLISE CRÍTICA E OBJETIVA

O acórdão revela coerência argumentativa e observância estrita à legislação processual e à jurisprudência consolidada. A aplicação da Súmula 284/STF denota preocupação com a efetividade e a qualidade dos recursos submetidos à apreciação superior. Por outro lado, a rigidez no exame dos requisitos formais pode, eventualmente, limitar o acesso à jurisdição de segundo grau, caso não haja criteriosa análise das razões recursais. Entretanto, a exigência de clareza e precisão na indicação dos fundamentos impede que questões relevantes sejam afastadas por falta de técnica adequada, promovendo a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões. A decisão reafirma, assim, que o exercício do direito de recorrer demanda observância a padrões mínimos de fundamentação, contribuindo para a racionalização do sistema processual e para a efetividade da jurisdição.