Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

Reafirmação da Função Exclusivamente Integrativo-Correcional dos Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material com Fundamentação em CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93,...

Controvérsia normativa sobre aplicação do DL 3.365/1941 versus CPC/2015 na fixação de honorários em ações de desapropriação extintas por desistência do ente público

Análise da prevalência da norma especial do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, sobre a regra geral do CPC/2015, art. 85, §2º, na fixação de honorários advocatícios em processos de desapropriação e servidão administrativa extintos por desistência, considerando princípios constitucionais e processuais como causalidade, proporcionalidade e especialidade, e seus impactos na moderação dos honorários e incentivos à atuação estatal. Fundamentação em [CF/88, art. 5º, XXIV e art. 133], DL 3.365/1941, art. 27, §1º, e CPC/2015, arts. 85, §§2º e 6º, e 90.

Procedimentos obrigatórios na afetação: comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal para garantir transparência, coordenação e legitimidade do precedente qualificado

Documento detalha a determinação de comunicação institucional aos órgãos judiciais competentes e concessão de vista ao Ministério Público Federal em 15 dias como etapas essenciais na afetação, visando assegurar transparência, participação do MPF e coordenação interinstitucional na formação de precedentes qualificados, fundamentado nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, e nos arts. 1.038, III, §1º do CPC/2015 e artigos 256-M e 257-C do RISTJ. Destaca-se a relevância dessas medidas para a legitimidade democrática, qualidade deliberativa e força persuasiva das decisões judiciais.

Definição e aplicação jurídica da obscuridade como vício de inteligibilidade em decisões judiciais para cabimento de embargos de declaração segundo CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 1.022

Tese doutrinária que esclarece a obscuridade como falta de clareza que impede a compreensão exata de decisões judiciais, fundamentada em CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, arts. 1.022 e 489, destacando a diferenciação entre obscuridade e discordância, e sua relevância para evitar embargos protelatórios e garantir a segurança jurídica.

Critérios para configuração de omissão em acórdão: análise da fundamentação judicial e cabimento de embargos com base em CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 1.022 e súmulas do STJ e STF

Tese doutrinária sobre a omissão que autoriza embargos, destacando que omissão ocorre apenas quando ponto relevante não foi decidido, e não quando a matéria é enfrentada em sentido diverso. O documento explica a diferença entre ausência de motivação e fundamentação contrária, fundamenta-se no art. 93, IX da CF/88 e nos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC/2015, além das súmulas 211/STJ - e 356/STF. Aborda a racionalidade decisória, a vedação da atomização argumentativa e a importância da fundamentação suficiente, orientando a prática recursal para evitar uso indevido dos embargos e multas processuais.

Definição e aplicação jurídica da obscuridade relevante que justifica embargos de declaração com base no devido processo legal e dever de motivação clara conforme CF/88, art. 5º, LIV e art. 93, IX e CPC/2015, a...

O documento trata da definição precisa de obscuridade relevante, que consiste na falta de clareza impeditiva da exata compreensão do conteúdo decisório em questões de fato ou direito, processuais ou de mérito, fundamentando os embargos de declaração. Aborda os requisitos para sua configuração, os fundamentos constitucionais do devido processo legal e do dever de motivação clara [CF/88, art. 5º, LIV; art. 93, IX] e o dispositivo legal aplicável [CPC/2015, art. 1.022, I]. Destaca que a obscuridade deve comprometer o sentido normativo da decisão, impedindo sua execução ou impugnação racional, prevenindo a banalização dos embargos e incentivando a técnica redacional clara e precisa. A análise enfatiza a necessidade de demonstração concreta da obscuridade para preservar a coerência do sistema recursal e evitar a rediscussão indevida do mérito.

Interpretação restritiva da omissão no art. 1.022 do CPC: distinção entre ponto não decidido e argumento rejeitado com fundamento nos arts. 1.022, II e 489, §1º do CPC/2015 e CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX

Este documento analisa a correta aplicação do art. 1.022, II do CPC/2015, enfatizando que omissão relevante para embargos de declaração recai apenas sobre ponto essencial não decidido, e não sobre argumentos rejeitados, em conformidade com os arts. 489, §1º do CPC/2015 e os princípios constitucionais da ampla defesa e motivação das decisões (CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX). Destaca-se a importância de distinguir entre insatisfação da parte e omissão para evitar a sobrecarga do sistema recursal e assegurar sentenças fundamentadas e suficientemente motivadas. Também aborda o risco de aplicação excessivamente restritiva que pode perpetuar omissões relevantes e reforça a necessidade do exame do conteúdo mínimo da fundamentação exigida pela legislação processual.

Embargos de Declaração: Cabimento Restrito para Sanar Vícios no Julgado e Vedação à Rediscussão do Mérito Conforme CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

Modelo que destaca a tese doutrinária sobre o cabimento restrito dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando sua utilização para reexame do mérito, com base no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, e fundamentos da CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX. Enfatiza a função integrativa dos embargos, a segurança jurídica e a responsabilidade contra usos protelatórios, fundamentado em Súmula 98/STJ.

Competência da Corte Especial do STJ para julgar recursos repetitivos e uniformizar decisões vinculantes, afastando conflito negativo de competência entre Seções conforme CF/88, art. 105 e CPC/2015

Tese sobre a não transmissibilidade das prerrogativas processuais do CDC à seguradora por sub-rogação, fundamentada na vulnerabilidade do consumidor e na proteção personalíssima prevista no CDC e na CF/88

Este documento apresenta a tese jurídica de que as prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o foro do domicílio do consumidor [CDC, art. 101, I] e a inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], são de natureza personalíssima e não se aplicam automaticamente à seguradora por sub-rogação. A fundamentação inclui os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e devido processo legal [CF/88, art. 5º, XXXII, XXXV, LIV e LV], bem como os limites objetivos da sub-rogação previstos no Código Civil [CCB/2002, art. 349] e as regras do Código de Processo Civil sobre ônus da prova [CPC/2015, art. 373, I]. A análise destaca a preservação da finalidade protetiva do CDC, evitando a transferência indevida de vantagens processuais a grandes players econômicos, e orienta a estratégia processual de seguradoras em demandas regressivas.