Definição e aplicação jurídica da obscuridade relevante que justifica embargos de declaração com base no devido processo legal e dever de motivação clara conforme CF/88, art. 5º, LIV e art. 93, IX e CPC/2015, a...

OBSCURIDADE RELEVANTE: FALTA DE CLAREZA QUE IMPEDE A COMPREENSÃO EXATA DA DECISÃO

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A obscuridade que autoriza embargos é a falta de clareza impeditiva da exata compreensão do conteúdo decisório, podendo ocorrer em questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto na fundamentação quanto no dispositivo. Ausente tal quadro, os embargos são rejeitados.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Nem toda deficiência redacional é obscuridade relevante. Exige-se que a imprecisão comprometa o sentido normativo do decisum, impedindo sua execução, cumprimento ou impugnação racional. No caso, o acórdão foi tido como hialino quanto aos pontos controvertidos, o que afasta o vício.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 93, IX (dever de motivação clara e suficiente); CF/88, art. 5º, LIV (devido processo legal).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022, I.

SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)

Inexistem enunciados sumulares específicos sobre o conceito de obscuridade apta a embargos. Jurisprudência consolidada do STJ orienta o tema.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A definição operacional de obscuridade eleva o padrão de clareza decisória, ao tempo em que previne a banalização dos embargos. Reflexo provável: maior previsibilidade na triagem de embargos e incentivo à técnica de redação de decisões mais explícitas quanto ao alcance do dispositivo.

ANÁLISE CRÍTICA

A construção prestigia a coerência e a integridade do sistema recursal. Exige, na prática, que a parte demonstre concretamente como a falta de clareza impede a compreensão e execução do julgado. Evita-se que meras divergências interpretativas travestidas de “obscuridade” legitimem a rediscussão do mérito.