Pesquisa de Súmulas Federais

3747 Documentos Encontrados
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0800

Súmula 736/STF - 10/12/2003 - Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.»

17 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0700

Súmula 735/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.

«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.»

4032 Jurisprudências
Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Regularização Fiscal e Dedução de Dívidas do ITCMD no Contexto de Inventário

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Regularização Fiscal e Dedução de Dívidas do ITCMD no Contexto de Inventário

Publicado em: 26/07/2024 Sucessão Tributário

Petição inicial direcionada à Vara de Família e Sucessões, na qual o Requerente, como herdeiro, solicita a regularização fiscal referente ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com base na dedução de dívidas do falecido na apuração do imposto. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências recentes, a ação visa assegurar a homologação do plano de partilha e o levantamento de valores pelos herdeiros, condicionado ao cumprimento das obrigações fiscais, garantindo a observância das normas legais e constitucionais aplicáveis.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0600

Súmula 734/STF - 10/12/2003 - Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.

«Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.»

256 Jurisprudências
Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização

Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização

Publicado em: 10/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Embargos de declaração interpostos por Carlos Eduardo Rodrigues de Lima, lavrador, em face de Andradas Clínica Odontológica EIRELI, para sanar omissão em decisão judicial em ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, inciso II, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a reavaliação e conclusão de serviços odontológicos pendentes, interrompidos devido à pandemia de COVID-19, bem como restituição proporcional de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A ação também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0500

Súmula 733/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.

«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»

14 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0400

Súmula 732/STF - 10/12/2003 - Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.

«É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0300

Súmula 731/STF - 10/12/2003 - Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).

«Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0200

Súmula 730/STF - 10/12/2003 - Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»

20 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0100

Súmula 729/STF - 10/12/2003 - Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»

130 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0000

Súmula 728/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.

«É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9900

Súmula 727/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.

«Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.»

93 Jurisprudências