Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 394/STF - 08/05/1964 - Competência. Prrerrogativa de função. Crime durante o exercício funcional. Lei 1.079/1950. Lei 3.528/1959. CPP, art. 84. CF/1946, art. 59, I, CF/1946, art. 62, CF/1946, art. 88, CF/1946, art. 92, CF/1946, art. 100, CF/1946, art. 101, I, «a», «b» e «c», CF/1946, art. 104, II, CF/1946, art. 108, CF/1946, art. 119, VII, CF/1946, art. 124, IX e XII. Súmula 396/STF e Súmula 451/STF (cancelada).
CANCELADA - «Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.»
- Cancelada em 25/08/99, com efeito «ex nunc», ou seja, continuam válidas todas as decisões proferidas até então pelo STF com base na súmula revogada (Inq. 687-4). AP 315 QO (RTJ 180/11), AP 319 QO (DJ de 31/10/2001), Inq 656 QO (DJ de 31/10/2001), Inq 881 QO (RTJ 179/440), AP 313 QO (RTJ 171/745).
Súmula 394/STJ - 07/10/2009 - Recurso especial repetitivo. Tema 81/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos do devedor. Compensação. Valores de imposto de renda retido indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Admissibilidade. CPC/1973, art. 739, § 2º. CPC/1973, art. 741, V. CPC/1973, art. 743, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.»
Modelo de Recurso Inominado para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra Indeferimento do INSS
Publicado em: 21/03/2025 Consumidor AdvogadoInterposição de Recurso Inominado contra decisão judicial que manteve o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pelo INSS. A recorrente, portadora de transtorno do espectro autista (TEA) e em situação de vulnerabilidade social, busca demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme previsto na CF/88, art. 203, V e na Lei 8.742/1993 (LOAS). São apresentados fundamentos jurídicos, comprovações médicas e econômicas, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise inclusiva para a concessão do benefício.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 394/TST - 20/04/2005 - Sentença. Julgamento. Fato superveniente. Aplicação de ofício. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493.
«O CPC/2015, art. 493 - CPC/2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «Súmula 394/TST - O art. 462 do CPC/1973, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ 81/TST-SDI-I - Inserida em 28/04/97)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Pedido de Anulação de Suspensão Associativa por Irregularidades no Procedimento Disciplinar em Clube Recreativo
Publicado em: 16/09/2024 CivelProcesso CivilPetição de alegações finais apresentada na ___ª Vara Cível da Comarca de _____________, em que o Requerente, associado do Clube Recreativo _____________, busca a anulação de suspensão imposta pela Diretoria do Clube. O pedido fundamenta-se na violação ao devido processo legal e no princípio da proporcionalidade, considerando a participação indevida do Diretor de Esportes, parte interessada, na deliberação e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Requer-se ainda a condenação do Clube ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da confirmação de decisão liminar favorável.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. Lei 605/1949. Decreto 27.048/1949. (Ver Tema 9/TST - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024)
(Ver Tema 9/TST - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.