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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.6800

1 - Súmula 396/STF - 08/05/1964. Ação penal. Competência. Ofensa a honra. Prerrogativa de função. Exceção da verdade. Lei 1.079/1950. Lei 3.528/1959. Súmula 394/STF e Súmula 451/STF.

«Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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