Orientação Jurisprudencial nº 394/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 181.7850.2001.1700

1 - TST. Aumento da média remuneratória. Repouso semanal remunerado. Majoração decorrente da integração de horas extras.

«A decisão regional contrariou os termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, segundo a qual «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9635.9000.1000

2 - TST. Reflexos. Repousos semanais remunerados. Horas extraordinárias. Integração. Bis in idem. Provimento.

«Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é incabível repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, pela integração de horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 181.9635.9000.4400

3 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar a integração ao salário das diferenças de repouso semanal remunerado em razão das horas extras com reflexos legais, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9635.9000.7900

4 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 181.9635.9005.7500

6 - TST. Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Repercussão nas demais verbas.

«O entendimento pacificado nesta Corte é o de que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.» (Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I).»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5002.4700

7 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.

«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5002.9100

8 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5003.1500

9 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.

«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5003.2800

10 - TST. Horas extras. Reflexos nos descansos semanais remunerados com reflexos em outras parcelas. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«Decisão do Regional contrária à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem."

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Doc. LEGJUR 181.9772.5004.7400

11 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS.

«A decisão regional que manteve a determinação de repercussão dos reflexos das horas extras, majorado pela incidência do repouso semanal remunerado sobre as demais parcelas está em dissonância da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a qual preconiza que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5006.4800

12 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.

«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 181.9772.5007.3500

13 - TST. Horas extras. Incidência. Descanso semanal remunerado. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo de outras verbas.

«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5007.8300

14 - TST. Reflexos dos descansos semanais remunerados, majorados pelas horas extras, em outras parcelas. Bis in idem. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«O entendimento predominante na SDI-I desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial 394, embora sem convergência com o que pensa este relator, giza-se no sentido de não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, por implicar bis in idem. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5008.3800

15 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.

«A decisão da Corte Regional que determina a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 181.9772.5009.6000

16 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.

«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5011.6100

17 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Aumento da média remuneratória. Reflexos.

«Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, em relação à qual o Relator guarda ressalva. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9615.2003.0500

18 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras habituais. Reflexos em outras parcelas. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em decorrência da integração das horas extras habituais, não repercute no cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob pena de bis in idem.

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Doc. LEGJUR 181.9575.7013.6400

19 - TST. Horas extras. Aumentos da média remuneratória. Reflexos. Rsr. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i. Bis in idem.

«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 181.9292.5000.4500

20 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo nas demais verbas. Impossibilidade.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST.

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Doc. LEGJUR 181.9292.5002.2800

21 - TST. Horas extras e adicional noturno. Integração no rsr.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5002.8700

22 - TST. Aumento da média remuneratória. Descanso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras. Reflexos nas demais verbas.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem( Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5004.1900

23 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos repousos semanais remunerados acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5005.6400

24 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão em outras parcelas.

«Em relação à integração reflexa das diferenças de horas extras nos repousos semanais remunerados no cálculo das demais parcelas, verifico que a decisão regional diverge do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST.

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Doc. LEGJUR 181.9292.5006.4900

25 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». ... ()

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