Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Ação de Cobrança de PIS/PASEP com Indenização por Danos Materiais e Morais Movida por Herdeira Contra Banco do Brasil S.A. com Fundamento no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Cobrança de saldo de PIS/PASEP cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por herdeira de servidora pública falecida em face do Banco do Brasil S.A., responsável pela administração do PASEP. O documento detalha a legitimidade das partes, a relação de consumo, a ausência de prescrição, fundamentos jurídicos (CCB/2002, CF/88, CDC, Tema 1150 do STJ), pedidos de condenação ao pagamento dos valores devidos acrescidos de correção e juros, bem como indenização pelos danos sofridos. Inclui também requerimento de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido Inicial de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para Menor de Idade com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA) em Situação de Vulnerabilidade Social contra o INSS

Publicado em: 29/10/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial para ajuizamento de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS), proposta em face do INSS, por menor de idade diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), representado por sua genitora. O documento detalha os fatos que evidenciam a condição de deficiência e hipossuficiência, fundamenta o direito ao benefício com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência atualizada. Contém pedidos de gratuidade da justiça, realização de perícia, citação do INSS, intimação do Ministério Público e concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, além de protesto por provas e indicação do valor da causa.

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Modelo de Pedido Administrativo de Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Averbação e Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS

Publicado em: 29/10/2024 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo destinado ao INSS, no qual o segurado solicita o reconhecimento e enquadramento de período laborado (01/01/1995 a 31/12/1997) como tempo de serviço especial devido à exposição a agentes nocivos à saúde. O documento fundamenta o pedido na legislação previdenciária vigente à época, apresenta os devidos formulários e laudos técnicos, cita jurisprudência relevante e requer a averbação do tempo especial, revisão do cálculo do tempo de contribuição, concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (com pagamento retroativo), bem como a juntada e análise de toda documentação anexa. Indicado para advogados e segurados que buscam garantir direitos previdenciários perante o INSS.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Aposentadoria à Pessoa com Deficiência Auditiva Grave com Base na Lei Complementar 142/2013 em face do INSS

Publicado em: 29/10/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando à reforma de sentença que indeferiu pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência. O documento detalha o caso de trabalhador com mais de 25 anos de contribuição e deficiência auditiva bilateral grave desde o nascimento, fundamentando o direito ao benefício na Lei Complementar 142/2013, Constituição Federal e jurisprudência, e requerendo o reconhecimento e concessão do benefício, pagamento retroativo, abono anual e honorários advocatícios. Inclui também exemplos de alegações finais, recurso especial, contestação, manifestação sobre laudo e petição inicial para ação previdenciária.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição de Auxiliar de Enfermagem e Técnica de Radiologia Exposta a Agentes Biológicos e Radiações Ionizantes perante o INSS

Publicado em: 28/10/2024 Previdenciário

Modelo de recurso administrativo destinado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra decisão do INSS que indeferiu pedido de aposentadoria especial por tempo de contribuição. O documento apresenta a situação de segurada que atuou por mais de 29 anos como auxiliar de enfermagem e técnica de radiologia, sempre exposta a agentes insalubres (biológicos e radiações ionizantes) de forma habitual e permanente. Fundamenta o direito à aposentadoria especial com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, legislação infraconstitucional, normas regulamentadoras e jurisprudência, abordando requisitos legais, presunção de especialidade, omissão da empresa quanto à documentação (PPP, LTCAT), boa-fé da segurada e aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção social. Requer a reforma da decisão administrativa, o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados e a concessão do benefício desde o requerimento, com possibilidade de produção de provas pericial e testemunhal.

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Modelo de Mandado de Segurança para Compelir Prefeito Municipal à Expedição de GFIPS e Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária a Advogado Contratado

Publicado em: 27/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por advogado que prestou serviços ao município e teve descontos previdenciários incidentes sobre seus honorários, mas não teve as contribuições devidamente recolhidas e informadas ao INSS. O documento visa obrigar o Prefeito Municipal a apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPS) ou, alternativamente, expedir certidão de tempo de serviço e de contribuição, sob pena de multa diária, em razão de omissão administrativa que impede o exercício do direito à aposentadoria. Fundamentação com base na Constituição Federal, Lei 12.016/09, CPC/2015 e jurisprudência atualizada, abrangendo pedidos de liminar, produção de prova documental e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Agendamento de Perícia Médica em Benefício por Incapacidade

Publicado em: 27/10/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por segurado da Previdência Social contra ato omissivo do INSS que indeferiu ou impossibilitou o agendamento de perícia médica, etapa indispensável para análise de benefício por incapacidade (auxílio-doença). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos (CF/88, Lei 8.213/1991, Lei 12.016/2009), jurisprudência relevante, e requer a concessão de medida liminar para garantir o direito líquido e certo ao agendamento da perícia, bem como a regular tramitação do pedido administrativo. Inclui pedidos de notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público Federal, e produção de provas documentais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Concessão de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria em Razão de Neoplasia Maligna com Pedido de Liminar

Publicado em: 26/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por aposentada portadora de neoplasia maligna contra o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), visando à concessão de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, fundamentado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha o indeferimento administrativo do pedido, a robusta comprovação médica da doença, a violação a direito líquido e certo da impetrante e os principais fundamentos legais e jurisprudenciais (Súmulas 598 e 627 do STJ). Contém pedidos de liminar para suspensão imediata dos descontos, concessão definitiva da isenção, restituição de valores descontados indevidamente, notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público, produção de provas documentais e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário para Cumprimento de Decisão Administrativa que Reconheceu Benefício e Omissão do INSS

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de mandado de segurança impetrado por trabalhador rural contra o Presidente do INSS, visando obrigar o cumprimento de decisão administrativa favorável proferida pela 12ª Junta de Recursos, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário. O documento fundamenta o pedido na omissão administrativa ilegal e abusiva, violação ao direito líquido e certo do impetrante, afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e dignidade da pessoa humana, e faz referência à legislação aplicável (CF/88, Lei 12.016/2009, Lei 9.784/99) e jurisprudência. Inclui pedido de liminar para imediata implantação do benefício, confirmação da segurança, notificação da autoridade coatora e demais requerimentos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário contra o INSS por Redução Indevida sem Devido Processo Legal

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do INSS, destinada a segurado que teve seu benefício reduzido abruptamente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que motivaram a ação, fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no entendimento consolidado pelos tribunais, e apresenta pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento das parcelas suprimidas, tutela de urgência, justiça gratuita e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. Indicado para casos em que o segurado permanece incapacitado e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a redução do benefício previdenciário.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da União Federal – Cumulação de Auxílio Emergencial e Salário-Maternidade – Juizado Especial Federal

Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União Federal em ação de concessão de auxílio emergencial, proposta por beneficiária que também recebia salário-maternidade. O documento rebate alegações de nulidade processual por ausência de citação válida, defende a possibilidade de cumulação do auxílio emergencial com o salário-maternidade, fundamentando-se na Medida Provisória 1.039/2021, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, e na jurisprudência aplicável. Pleiteia o não provimento do recurso, o indeferimento do efeito suspensivo e a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito ao benefício e concedeu tutela específica.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário: Restituição de Imposto de Renda Indevidamente Retido sobre Valores Previdenciários de Natureza Alimentar

Publicado em: 23/10/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por aposentado contra a União Federal, com o intuito de obter a restituição de R$ 30.000,00 indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre benefício previdenciário acumulado. Fundamenta-se no CTN (arts. 165, I e 168, I), na CF/88 (arts. 145 e 150), no entendimento do STF (Tema 368) e na Lei 7.713/1988 (art. 12-A), demonstrando que a retenção foi realizada em desacordo com o regime de competência aplicável. A peça solicita a devolução do valor com correção monetária e juros, além da condenação da União ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência contra o INSS

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Ação judicial proposta por idosa aposentada contra o INSS, visando à declaração de inexigibilidade de tributo (IRRF) incidente sobre valores recebidos acumuladamente de benefício previdenciário, com base no entendimento do STF (Tema 368). A requerente solicita a restituição de R$ 30.886,30 descontados indevidamente, com correção pela Taxa SELIC, além da concessão de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e tutela de evidência. Fundamentada em jurisprudências do STF e STJ, a ação destaca o regime de competência para a tributação de rendimentos acumulados.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença e Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) em Face do INSS

Publicado em: 21/10/2024 Previdenciário

Modelo de apelação cível apresentada à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O recurso fundamenta-se no artigo 1.009 do CPC/2015 e no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/93. A peça destaca a comprovação de deficiência grave, incapacidade laborativa e vulnerabilidade econômica do apelante, além de jurisprudência favorável à flexibilização do critério de renda per capita. Requer-se a reforma da sentença, concessão do benefício retroativo ao requerimento administrativo, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Sentença que Extinguiu Processo de Aposentadoria por Idade Rural sem Resolução do Mérito

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu processo previdenciário sem resolução de mérito por ausência de início de prova material do exercício de atividade rural. O documento fundamenta o pedido com base na Lei 8.213/1991, na jurisprudência do STJ, e nos princípios constitucionais, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para instrução probatória.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Pedido de Repetição de Indébito contra a União Federal

Publicado em: 20/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo detalhado de petição inicial para Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Pedido de Repetição de Indébito, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna. O documento destaca a qualificação das partes, os fatos relevantes, incluindo o diagnóstico da moléstia grave, os fundamentos jurídicos que sustentam a isenção, como a Súmula 627 do STJ e o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, além dos pedidos principais, como a restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e a suspensão imediata dos descontos. Inclui jurisprudência recente e requerimentos de provas e tutela de urgência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada contra Banco por Descontos Indevidos em Empréstimos Consignados

Publicado em: 18/10/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial proposta por aposentado contra instituição bancária pleiteando a revisão de contratos de empréstimos consignados devido a descontos que ultrapassam o limite de 30% da renda líquida, em desacordo com a Lei 10.820/2003. O documento fundamenta-se em dispositivos legais como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição Federal, além de mencionar a Lei do Superendividamento e jurisprudências relevantes. Dentre os pedidos incluem-se: limitação imediata dos descontos, renegociação do saldo devedor, devolução em dobro de valores descontados ilegalmente e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS para Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada, apresentada por beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS. O documento busca o restabelecimento do benefício cessado indevidamente, com pedido de declaração de nulidade do ato administrativo, pagamento de valores retroativos e tutela de urgência. Fundamentada na violação do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme CF/88, art. 5º, LV, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inafastabilidade da jurisdição.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Atualização do CNIS com Inclusão de Vínculo Empregatício Omissão no Cadastro Previdenciário

Publicado em: 15/10/2024 Previdenciário

Modelo completo de requerimento administrativo direcionado ao INSS para atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O documento solicita a inclusão de vínculo empregatício omisso no sistema, referente à empresa Empresa Exemplo Ltda., no período de 01/03/2015 a 30/09/2017. Apresenta fundamentação jurídica baseada no art. 29-A da Lei 9.528/1997, art. 11 do CCB/2002 e art. 5º e 6º da CF/88, além de jurisprudências pertinentes. Foi anexada documentação comprobatória, como carteira de trabalho, holerites e extrato do CNIS, que embasam o pleito.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Proventos de Aposentadoria com Base na Impenhorabilidade Legal e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição de impugnação à penhora apresentada por aposentado em ação de execução de título extrajudicial, pleiteando a liberação de valores bloqueados correspondentes a proventos de aposentadoria, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC/2015, e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A peça jurídica destaca que os valores bloqueados representam a única fonte de renda do executado, destinada à sua subsistência, e requer a revogação da ordem de bloqueio, anexando provas documentais.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade Urbana com Base na Lei 8.213/1991

Publicado em: 14/10/2024 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo direcionado ao INSS, elaborado por segurado que pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. O documento detalha o preenchimento dos requisitos legais, como idade mínima e carência de 180 contribuições mensais, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 48 e 25, II. Inclui ainda exposição de fatos, fundamentação jurídica, citação de jurisprudências e lista de documentos anexos, além de pedidos como pagamento retroativo e expedição da carta de concessão do benefício.

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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Saque de Benefício Previdenciário Pós-Morte por Herdeiro Único

Publicado em: 14/10/2024 PrevidenciárioSucessão

Petição judicial apresentada por herdeiro único requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados pelo INSS em nome de segurada falecida, decorrentes de benefício previdenciário por incapacidade concedido postumamente. Fundamentada no CPC/2015, Lei 6.858/1980 e jurisprudência dominante, a peça solicita justiça gratuita, dispensa de inventário e destaca a natureza alimentar dos valores.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e no CPC/2015

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial movida por segurado especial (trabalhador rural) contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com base na Lei 8.213/91 e no CPC/2015. O autor alega incapacidade laboral comprovada por documentação médica e contesta o indeferimento administrativo sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. A peça solicita pagamento retroativo das parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial, citação do réu, concessão de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível para Revisão de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda"

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Apelação Cível interposto por aposentado, contestando sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria com base na tese da "Revisão da Vida Toda". O documento fundamenta a aplicação da regra definitiva de cálculo do benefício prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, em detrimento da regra transitória da Lei 9.876/1999, considerando jurisprudências e precedentes vinculantes, como o Tema 1.102 do STF. O pedido é contra decisão de primeiro grau que se baseou na ausência de trânsito em julgado da tese jurídica no STF.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão de Indeferimento de Recurso Inominado em Cumprimento de Sentença Previdenciária

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo Interno interposto por G. da P. F., com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão interlocutória que indeferiu o seguimento de Recurso Inominado em sede de cumprimento de sentença previdenciária. O documento destaca a irregularidade na homologação de cálculos judiciais que desconsideraram impugnações e planilhas técnicas apresentadas pela parte autora, aponta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e requer a reconsideração da decisão ou apreciação colegiada, além da correção dos cálculos homologados. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de produção de prova pericial contábil, se necessário.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão Por Morte em Face do INSS: Pedido Baseado em União Estável e Dependência Econômica

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta por viúva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A autora fundamenta o pedido na união estável mantida com o falecido por mais de 20 anos, comprovada por testemunhos e documentos, e na dependência econômica presumida, conforme art. 16, §4º da Lei 8.213/91. A petição alega violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito social à previdência, solicitando ainda o pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Proventos de Natureza Alimentar

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Embargos à execução apresentados por uma fiadora em contrato de locação comercial, requerendo o levantamento de penhora incidente em sua conta bancária, que bloqueou valores provenientes de benefício previdenciário de natureza alimentar. A petição fundamenta-se no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, que estabelece a impenhorabilidade de verbas alimentares, e no princípio da dignidade da pessoa humana. Traz detalhamento dos fatos, jurisprudências e pedidos para o reconhecimento da impenhorabilidade e liberação dos valores constritos.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Previdenciários com Fundamentação Jurídica Detalhada e Cláusulas Específicas

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilPrevidenciário

Modelo completo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios na área Previdenciária, elaborado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480), e contemplando cláusulas claras sobre objeto, remuneração, direitos e obrigações das partes, rescisão, foro e disposições gerais. O documento regula a relação entre advogado e cliente para atuação em processos administrativos e judiciais relacionados a benefícios previdenciários junto ao INSS. Inclui princípios como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além de prever formas escalonadas de remuneração conforme o resultado obtido.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) por Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Econômica e de Saúde

Publicado em: 05/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por M. A. da S., pessoa desempregada e em situação de extrema vulnerabilidade econômica, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Fundamentada no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993, a petição alega incapacidade total para o trabalho, hipossuficiência do núcleo familiar e pleiteia o pagamento retroativo do benefício desde o requerimento administrativo. Inclui jurisprudências, pedidos de perícia médica e gratuidade de justiça.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Recurso de Apelação para Reconhecimento de Data de Entrada do Requerimento (DER) como Termo Inicial de Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

Publicado em: 02/10/2024 Previdenciário

Recurso de apelação interposto por S. Y. D. S. C., representada por sua genitora, contra decisão que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 05/07/2023, desconsiderando a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 20/11/2020, mesmo diante de comprovação da condição de deficiência e vulnerabilidade social. O pedido visa à reforma da decisão para que a DER seja reconhecida como termo inicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme a legislação aplicável e jurisprudência do STJ e STF.

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Modelo de Recurso de Apelação para Pagamento Retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em Favor de Família em Vulnerabilidade Social

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por Thamires da Silva Souza contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), apesar do laudo pericial judicial favorável e da comprovação de vulnerabilidade social e condição de saúde grave de seu filho. O recurso fundamenta-se na Constituição Federal, na LOAS ( Lei 8.742/1993), no CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas do STJ, requerendo a reforma da decisão para garantir o pagamento retroativo desde a DER (20/11/2020).

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão de Auxílio-Doença devido à Incapacidade Laboral por Neoplasia Maligna de Mama (CID 10: C50)

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Requerimento administrativo dirigido ao INSS solicitando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença pela Requerente, M. F. da S. L., em razão de incapacidade laboral decorrente de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50). O documento fundamenta-se na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, apresentando laudos médicos comprobatórios, jurisprudências relacionadas e pedidos como a realização de perícia médica, concessão retroativa do benefício e demais providências administrativas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS

Publicado em: 28/09/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária com o objetivo de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) em favor de segurada diagnosticada com neoplasia maligna. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 e art. 319 do CPC/2015, demonstrando a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho. A ação destaca a qualidade de segurada da autora, mesmo com a ausência de contribuições recentes, embasando-se em jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana. Contém pedidos específicos, como perícia médica judicial, pagamento de parcelas vencidas corrigidas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) em face do INSS com base na Lei 8.742/1993 e CF/88

Publicado em: 26/09/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) proposta por indivíduo em estado de extrema vulnerabilidade e incapacidade laboral, fundamentada na Constituição Federal de 1988, Lei 8.742/1993 (LOAS) e Código de Processo Civil de 2015. O documento detalha os fatos, a comprovação de incapacidade e miserabilidade, além de requerer a citação do INSS, a procedência do benefício retroativo à data do requerimento administrativo e a realização de perícia médica, se necessário. Também inclui jurisprudências aplicáveis e pedidos de gratuidade da justiça.

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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Publicado em: 25/09/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição elaborada pela autora Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque de honorários advocatícios contratuais de 35%, no âmbito de execução de sentença contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Embasada no CPC/2015, art. 85, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação destaca o contrato de honorários como título executivo extrajudicial e requer a intimação do INSS, juntada do contrato e cumprimento da decisão.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação foi proposta por um idoso aposentado contra o Banco Bradesco S.A. e a Associação de Assistência e Previdência dos Servidores Civis e Militares do Brasil (ASPECIR), visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de "empréstimo consignado" e "seguro de vida" não contratados, bem como indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência, destacando a natureza abusiva da conduta e o impacto na subsistência do autor. É solicitado também o reconhecimento da prioridade processual conforme o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Prioridade na Tramitação por Idoso e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de execução de cumprimento de sentença, fundamentada no CPC/2015 (art. 523 e seguintes), destinada à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário do autor idoso, conforme decisão judicial transitada em julgado. O documento solicita, ainda, a prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso (art. 71) e art. 1.048, inc. I do CPC, além da intimação do requerido para pagamento do débito em 15 dias sob pena de multa e honorários advocatícios. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de cessação imediata dos descontos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Análise de Aposentadoria de Professora Concursada

Publicado em: 23/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma professora concursada contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra. A ação busca garantir a análise célere do pedido de aposentadoria da impetrante, que se encontra pendente há mais de um ano, mesmo após a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS. A demora injustificada viola os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, configurando abuso de poder. O pedido fundamenta-se no art. 5º, XXXIV e LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, além de normas estaduais e jurisprudências. Como medida liminar, requer-se a análise do pedido em 30 dias, sob pena de multa diária.

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Modelo de Réplica à Contestação em Pedido de Pensão por Morte com Pagamento Retroativo

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Réplica à contestação apresentada pelo INSS em processo de habilitação tardia de pensão por morte, pleiteando o pagamento retroativo desde o óbito do cônjuge. A peça aborda os fundamentos jurídicos para concessão do benefício, com base na Lei 8.213/1991, jurisprudências consolidadas e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. O documento busca comprovar a condição de vulnerabilidade e a dependência econômica da Autora, idosa e aposentada por invalidez, reforçando o direito ao pagamento retroativo em razão de justa causa para o atraso no requerimento.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural contra o INSS

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária em que agricultora solicita a concessão de aposentadoria por idade rural. O pedido fundamenta-se na comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, com base na Lei 8.213/1991, art. 48, §1º, e na jurisprudência do STJ, visando reverter negativa administrativa do INSS. São requeridas a citação da autarquia, o reconhecimento do período trabalhado, o pagamento das parcelas vencidas e a produção de provas, incluindo testemunhal.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício de Pensão por Morte com Base na União Estável e Dependência Econômica

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A autora, companheira de segurado falecido, alega a existência de união estável comprovada por documentos e testemunhas, além de apresentar fundamento no art. 74 da Lei 8.213/91 e na Constituição Federal. O pedido inclui a retroatividade do benefício à data do óbito, pagamento das parcelas vencidas, juros, correção monetária e honorários advocatícios. A autora também solicita justiça gratuita por hipossuficiência.

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Modelo de Defesa Administrativa no Processo de Revisão de Benefício de Aposentadoria por Idade de Segurado Especial no INSS

Publicado em: 17/09/2024 Previdenciário

Documento apresenta defesa administrativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo de revisão de benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. A defesa contesta irregularidades apontadas com fundamento no artigo 69 da Lei 8.212/91, como vínculos urbanos incompatíveis e recebimento de salários após concessão do benefício. Baseia-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura os princípios do contraditório e ampla defesa, e na análise detalhada de requisitos legais para a manutenção do benefício. Inclui pedidos de oportunidade para produção de provas adicionais e garantia de direitos do segurado.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Levantamento de Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por aposentado pleiteando o levantamento de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, sob administração do Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se no Decreto 9.978/2019, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de citação do réu, liberação dos valores, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes que sustentam o direito do autor ao saldo acumulado.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária de Aposentada em Face de Penhora Indevida Realizada pelo Município

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para Ação de Desbloqueio de Conta Bancária, fundamentada no artigo 833, IV e X, do CPC/2015. A Requerente, uma aposentada, busca o desbloqueio de valores penhorados provenientes de sua aposentadoria, utilizados para subsistência, que foram bloqueados para quitação de dívida de IPTU pelo Município Requerido. O documento apresenta fundamentação legal, jurisprudências e pedidos detalhados, incluindo justiça gratuita e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) com Base na Lei 8.742/1993 e Constituição Federal

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta por pessoa com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O documento detalha os fatos que fundamentam o pedido, os requisitos legais preenchidos pelo requerente, jurisprudências relevantes e pedidos como a gratuidade de justiça, citação do réu e pagamento das parcelas retroativas. Baseia-se no art. 203, V, da Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 (LOAS) e no CPC/2015, art. 319.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Publicado em: 10/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por viúva de ex-combatente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF2 que manteve a suspensão de pensão especial de ex-combatente. A recorrente sustenta a decadência do direito de revisão administrativa, proteção da segurança jurídica, e legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e pensão especial. A petição requer o restabelecimento do benefício, pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum contra o INSS

Publicado em: 07/09/2024 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por fisioterapeuta hospitalar, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, em virtude de atividades insalubres realizadas em ambiente hospitalar, exposto a agentes biológicos. Com base no art. 319 do CPC/2015, a peça fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.048/1999 e em jurisprudência do STJ. O pedido inclui o reconhecimento do tempo especial, a concessão do benefício, o pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e a produção de provas necessárias.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente com Pedido de Isenção por Doença Grave

Publicado em: 05/09/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial ajuizada por aposentado diagnosticado com doença grave, pleiteando a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda pela União Federal, com fundamento na Lei 7.713/1988 e na Súmula 598 do STJ. O documento aborda o direito à isenção para portadores de moléstias graves, a prescrição quinquenal, e apresenta jurisprudências relevantes. Requer a declaração de isenção, restituição dos valores retidos, citação da União Federal e produção de provas.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais contra INSS e COBAP

Publicado em: 05/09/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de um aposentado em face do INSS e da COBAP requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique descontos realizados de forma indevida em seu benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto do Idoso. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com base no direito à dignidade da pessoa humana e proteção contra atos ilícitos.

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