Modelo de Requerimento Administrativo para Atualização do CNIS com Inclusão de Vínculo Empregatício Omissão no Cadastro Previdenciário

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de requerimento administrativo formulado por A. J. dos S., com a finalidade de solicitar a atualização de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, visando à inclusão de vínculo empregatício com a empresa Empresa Exemplo Ltda., no período de 01/03/2015 a 30/09/2017, o qual não consta em seus registros previdenciários.

Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação jurisdicional de pedidos dessa natureza encontra amparo no texto constitucional, especialmente no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura o direito de petição aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, instituído pela Lei nº 9.528/1997, art. 29-A, constitui repositório oficial das informações previdenciárias dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, sendo sua correta manutenção essencial para garantir o acesso aos benefícios previstos em lei.

No caso em exame, o Requerente apresentou documentação idônea que comprova o vínculo empregatício com a empresa Empresa Exemplo Ltda. durante o período indicado, incluindo cópias de sua Carteira de Trabalho, holerites e outros documentos hábeis, conforme lista de documentos anexos.

A ausência de registro do vínculo no CNIS, apesar da comprovação documental, configura omissão que fere os princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 37, caput), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), e do devido processo legal substancial (CF/88, art. 5º, LIV), pois impede o trabalhador de exercer plenamente seu direito à previdência social, previsto no art. 6º da CF/88.

Ressalte-se, ainda, que o art. 93, IX, da CF/88 exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, diante da análise minuciosa dos documentos apresentados e da legislação aplicável, é possível concluir que o Requerente faz jus à retificação de seus dados no CNIS.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que compete à Justiça Federal analisar pedidos de inclusão ou correção de dados no CNIS, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos julgados ROT 100937-34.2021.5.01.0000 e ROT 93117-08.2023.5.22.0000, entre outros.

Assim, reconhecida a competência da jurisdição federal comum e verificada a presença de provas suficientes da existência do vínculo laboral, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que proceda à imediata atualização do CNIS do Requerente, com a devida inclusão do vínculo empregatício com a empresa Empresa Exemplo Ltda., no período de 01/03/2015 a 30/09/2017.

Determino, ainda, que seja emitido comprovante da retificação realizada, com a inserção das contribuições previdenciárias correspondentes ao período mencionado, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/88.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

É como voto.

Sala das Sessões, [Data do julgamento].

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Juiz Federal
Vara Previdenciária da Justiça Federal