Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de revisar o benefício de aposentadoria por idade concedido ao segurado especial, Sr. A. J. dos S., em razão de possíveis irregularidades apontadas com base no artigo 69 da Lei 8.212/91. As irregularidades dizem respeito à existência de vínculos urbanos em aberto e ao possível recebimento de salários após a concessão do benefício.

O procedimento administrativo foi conduzido em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo facultada ao segurado a apresentação de defesa administrativa e de eventuais provas.

Voto

Preâmbulo

Em análise aos elementos constantes dos autos, cumpre observar os fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso em exame, tendo em vista os princípios constitucionais e legais que norteiam a matéria previdenciária.

Dos Fatos

Conforme relatado, o segurado teve o benefício de aposentadoria por idade concedido na condição de segurado especial. Foram apontadas irregularidades vinculadas a:

• Vínculos urbanos em aberto incompatíveis com a condição de segurado especial.
• Possível recepção de salários após a concessão da aposentadoria, indicando eventual exercício de atividade urbana.

No entanto, a análise detalhada do caso demonstra que tais irregularidades, por si só, não são suficientes para descaracterizar a condição de segurado especial, sendo necessária a análise individualizada de cada elemento probatório.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988: Garantia do contraditório e da ampla defesa.
• Artigo 69 da Lei 8.212/91: Dever da Administração Pública de revisar atos administrativos para assegurar a legalidade e a moralidade.
• Artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91: Definição de segurado especial como aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício.

Adicionalmente, observa-se que a jurisprudência pátria tem reiterado a necessidade de análise individualizada e criteriosa em casos de revisão de benefícios previdenciários, como demonstrado nos precedentes citados nos autos.

Da Análise Hermenêutica

Considerando os fatos e os fundamentos apresentados, concluo que:

1. A existência de vínculos urbanos em aberto não caracteriza automaticamente a descaracterização da condição de segurado especial, sendo necessária a comprovação de efetivo exercício de atividade urbana.
2. O recebimento de salários após a concessão do benefício não é suficiente para invalidar a aposentadoria, salvo se demonstrado que tal situação compromete os requisitos legais para a manutenção da condição de segurado especial.
3. A análise probatória realizada pela Administração não foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de irregularidades que justifiquem a revisão ou o cancelamento do benefício concedido ao segurado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e considerando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo a validade do benefício concedido ao segurado Sr. A. J. dos S., na condição de segurado especial.

Determino, ainda, que sejam arquivados os autos do procedimento administrativo, salvo se surgirem novas provas que justifiquem a reabertura do caso.

É como voto.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo/Função