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Relatório

Cuida-se de ação proposta por V., em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.742/1993 (LOAS).

O Autor alega ser portador de diversas enfermidades que o incapacitam permanentemente para o trabalho e para as atividades da vida diária, conforme comprovado por laudos médicos anexados aos autos. Afirma, ainda, que vive em situação de extrema miserabilidade, sem qualquer fonte de renda, dependendo exclusivamente de terceiros para sua sobrevivência.

O pedido administrativo foi negado pelo INSS sob o argumento da existência de vínculo empregatício em aberto, o que, segundo o Autor, não corresponde à realidade.

Fundamentação

1. Competência e Admissibilidade

A presente ação é plenamente admissível, em conformidade com o art. 319 do CPC/2015. A competência para análise da matéria é deste juízo, considerando tratar-se de questão previdenciária envolvendo o INSS, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal.

2. Do Direito ao Benefício

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra amparo no art. 203, V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/1993 (LOAS). Para a concessão do benefício, faz-se necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos:

• Deficiência que incapacite a pessoa para o trabalho e para a vida independente;
• Condição de miserabilidade, no sentido de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso em tela, restou devidamente comprovado nos autos que o Autor, em razão das enfermidades descritas nos laudos médicos anexados, encontra-se incapacitado para o trabalho e para a vida independente. Ademais, a miserabilidade do Autor é evidente, conforme Cadastro Único e demais documentos apresentados.

3. Da Negativa Administrativa

A negativa do benefício sob a alegação de vínculo empregatício em aberto não se sustenta, uma vez que não foi demonstrada a existência de qualquer vínculo ativo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a incapacidade para o trabalho e a miserabilidade são os únicos requisitos para a concessão do BPC, conforme demonstram as decisões abaixo:

Petição inicial indeferida. COMPETÊNCIA. Ação acidentária. Justiça Estadual. Inteligência do CF, art. 109, I/88. Lei 8.213/91, art. 129, II. Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO.
TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Antonio Moliterno

Conclusão

Diante do exposto, reconhecendo a procedência dos fatos e fundamentos apresentados pelo Autor, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Condenar o Réu a conceder ao Autor o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (10/09/2019);
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora; e
3. Condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a hipossuficiência do Autor.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente a presente ação.

[Assinatura do Magistrado]