Peças de: Processo Penal, Trânsito

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Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público do Paraná para Decretação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio no Trânsito
Publicado em: 29/11/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

3750 - Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público do Paraná para Decretação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio no Trânsito

O documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. O recurso busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da recorrida, uma senhora de 77 anos, envolvida em acidente de trânsito com morte e histórico de condutas semelhantes. O fundamento jurídico principal está embasado no CPP, art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O pedido ressalta o risco de reiteração delitiva e a influência da recorrida na comunidade local, comprometendo a eficácia das investigações.

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Modelo de Defesa Criminal para Desconsideração de Laudo Indireto de Embriaguez ao Volante com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Código de Processo Penal
Publicado em: 12/12/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4001 - Modelo de Defesa Criminal para Desconsideração de Laudo Indireto de Embriaguez ao Volante com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Código de Processo Penal

Petição de defesa criminal apresentada à Vara Criminal, visando à desconsideração de laudo indireto que comprova teor alcoólico em delito de embriaguez ao volante. Fundamenta-se na ausência de confiabilidade técnica do exame, na violação ao contraditório e ampla defesa, bem como na presunção de inocência, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. A peça requer a nulidade do documento, a possibilidade de contraprova técnica e, subsidiariamente, a absolvição do Requerente diante da insuficiência de provas. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos argumentos jurídicos.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal por Acidente de Trânsito com Pedido de Absolvição ou Perdão Judicial
Publicado em: 12/12/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4014 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal por Acidente de Trânsito com Pedido de Absolvição ou Perdão Judicial

Alegações finais em processo criminal envolvendo crime de trânsito, em que o acusado é defendido quanto à ausência de provas técnicas suficientes para a condenação pelos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento explora a inexistência de laudos periciais, violação ao contraditório, aplicação do princípio da presunção de inocência e solicita a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o perdão judicial com base no artigo 121, §5º, do Código Penal.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Homicídio Culposo em Acidente de Trânsito com Fundamentação na Culpa Concorrente e Excludente de Culpabilidade
Publicado em: 12/12/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4016 - Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Homicídio Culposo em Acidente de Trânsito com Fundamentação na Culpa Concorrente e Excludente de Culpabilidade

Defesa técnica apresentada pelo advogado G. V. P. em favor do réu C. A. da S., acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. O documento argumenta pela inexistência de conduta imprudente, evoca a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e destaca a culpa concorrente das vítimas, que trafegavam sem capacete. Fundamentos jurídicos incluem o art. 302 da Lei 9.503/97, o art. 22 do Código Penal e jurisprudências correlatas. São requeridas a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a redução de sua responsabilidade.

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Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Trânsito: Contestação de Condenação por Crimes Previstos na Lei 9.503/97
Publicado em: 14/12/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4054 - Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Trânsito: Contestação de Condenação por Crimes Previstos na Lei 9.503/97

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória em processo criminal de trânsito, envolvendo os crimes descritos nos artigos 303, §1º, 302, §1º, inciso III, e 305 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O Apelante argumenta ausência de provas suficientes para a condenação, destacando a inconclusividade da perícia técnica e a aplicação do princípio in dubio pro reo. A peça apresenta fundamentação com base em jurisprudências e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo de Lesão Corporal Culposa no Trânsito com Pedido de Absolvição Sumária
Publicado em: 24/01/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4521 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo de Lesão Corporal Culposa no Trânsito com Pedido de Absolvição Sumária

Modelo de Resposta à Acusação apresentada no âmbito de um processo criminal, envolvendo denúncia de lesão corporal culposa em acidente de trânsito, nos termos do artigo 303 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O documento aborda a ausência de comprovação inequívoca de materialidade e autoria, além de destacar a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a necessidade de perícia complementar. Inclui fundamentos com base no Código de Processo Penal, doutrina jurídica e jurisprudências relevantes, além de pedidos de absolvição sumária, perícia técnica, produção de provas e conciliação.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais
Publicado em: 30/01/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4643 - Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Documento jurídico contendo a defesa preliminar apresentada em processo criminal, com base no artigo 396-A do Código de Processo Penal (CPP). O acusado é denunciado por crimes de receptação e adulteração de sinais identificadores de veículo automotor (art. 311, §2º, inciso III, do CP) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A peça argumenta pela ausência de provas suficientes, falta de dolo e inobservância do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). O documento solicita a rejeição da denúncia, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Embriaguez ao Volante com Pedido de Transação Penal ou Reanálise de ANPP
Publicado em: 07/02/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4874 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Embriaguez ao Volante com Pedido de Transação Penal ou Reanálise de ANPP

Documento de resposta à acusação apresentado em processo penal, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 396-A), referente à denúncia do acusado por embriaguez ao volante (CTB, art. 306). O documento solicita, alternativamente, a concessão de transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76) ou a reanálise da possibilidade de celebração de um novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no CPP, art. 28-A. A peça destaca questões relacionadas à competência territorial e dificuldades logísticas, além de trazer jurisprudências sobre nulidades processuais e benefícios penais.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Isenção de Fiança e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão para Acusado de Dirigir Embriagado
Publicado em: 04/02/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4743 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Isenção de Fiança e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão para Acusado de Dirigir Embriagado

Requerimento formal de liberdade provisória com isenção de fiança, apresentado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO, embasado nos artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal e 310, §1º, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, acusado de dirigir embriagado (art. 306 do CTB), é primário, possui residência fixa em Araguari/MG e ocupação lícita, justificando a desnecessidade de prisão preventiva. O pedido inclui a atualização de endereço e telefone, a designação de audiência, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de mudança de endereço sem comunicação prévia. Referências jurisprudenciais reforçam o pleito.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 06/02/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4849 - Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo

Recurso de apelação apresentado por O. V. da S. F. contra sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI. O apelante foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, §3º, e art. 303, §2º), em concurso formal de crimes (CP, art. 70). A defesa fundamenta o recurso na ausência de provas suficientes para a condenação, com base no princípio do in dubio pro reo, destacando inconsistências nas provas testemunhais e a ausência de prova técnica conclusiva. O pedido principal busca a absolvição do apelante, ou, subsidiariamente, a redução da pena.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa
Publicado em: 14/02/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

5062 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa

Petição de habeas corpus apresentada à Vara Criminal competente, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, pleiteando a revogação de medidas cautelares impostas à paciente acusada de direção perigosa (CTB, art. 311). Argumenta-se que tais medidas são desproporcionais, violam o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) e não encontram amparo nos requisitos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. A petição destaca a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e apresenta jurisprudências do STJ e TJSP corroborando o pedido. Alternativamente, requer a substituição das medidas por outras menos gravosas.

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Modelo de Denúncia por Homicídio com Dolo Eventual em Acidente de Trânsito com Condutor Embriagado
Publicado em: 15/03/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

5702 - Modelo de Denúncia por Homicídio com Dolo Eventual em Acidente de Trânsito com Condutor Embriagado

Documento elaborado pelo Ministério Público, com base nos artigos 121 do Código Penal e 129, inciso I, da Constituição Federal, oferecendo denúncia contra motorista que, sob efeito de álcool, dirigiu em alta velocidade e causou acidente fatal. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo condenação do denunciado e reparação de danos à família da vítima.

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Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio com Dolo Eventual Decorrente de Embriaguez ao Volante e Alta Velocidade
Publicado em: 17/03/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

5746 - Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio com Dolo Eventual Decorrente de Embriaguez ao Volante e Alta Velocidade

Denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público contra F. A. de S., acusado de homicídio com dolo eventual por dirigir alcoolizado, em alta velocidade e na contramão, causando a morte de J. M. de S. A peça apresenta os fatos, fundamentos jurídicos com base no art. 121 do Código Penal, jurisprudência relevante e requer a condenação do denunciado.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Imputação de Crimes de Trânsito com Base no Código de Trânsito Brasileiro
Publicado em: 07/04/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

6306 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Imputação de Crimes de Trânsito com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Petição de resposta à acusação apresentada no âmbito de uma ação penal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que o acusado é imputado pelos crimes previstos no CTB, art. 303, § 1º; CTB, art. 304; CTB, art. 305; CTB, art. 306, § 1º, II; e CTB, art. 309. A defesa argumenta pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com fundamento no CPP, art. 395, III, destacando a inexistência de dolo e a fragilidade probatória, além de rebater as qualificadoras e agravantes imputadas. O documento apresenta fundamentação legal, análise dos fatos, inclusão de jurisprudências favoráveis e pedidos de absolvição ou redução das imputações.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente
Publicado em: 04/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal Trânsito

6227 - Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento detalha o cumprimento das frações exigidas para crimes impeditivos e simples, além de demonstrar o comportamento carcerário adequado do reeducando, um requisito subjetivo essencial. Jurisprudências relevantes são citadas, e pedidos incluem a manifestação do Ministério Público e a expedição de alvará de soltura ou adequação da pena.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Permitir Direção de Veículo a Menor Não Habilitado com Alegação de Inépcia da Denúncia e Ausência de Dolo ou Culpa
Publicado em: 15/04/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

6605 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Permitir Direção de Veículo a Menor Não Habilitado com Alegação de Inépcia da Denúncia e Ausência de Dolo ou Culpa

Modelo de defesa prévia (resposta à acusação), apresentada nos termos do CPP, art. 396-A, por acusado denunciado com base no CP, art. 310 por supostamente permitir que seu enteado menor e não habilitado conduzisse motocicleta de sua propriedade. A peça contesta a denúncia alegando inépcia por ausência de descrição clara da conduta dolosa ou culposa do réu, e sustenta a ausência de justa causa para a ação penal, fundamentando-se em princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade penal. Inclui pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia de Adolescente por Ato Infracional Análogo a Infrações de Trânsito com Pedido de Medida Socioeducativa em Meio Aberto
Publicado em: 15/04/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

6610 - Modelo de Defesa Prévia de Adolescente por Ato Infracional Análogo a Infrações de Trânsito com Pedido de Medida Socioeducativa em Meio Aberto

Modelo de defesa prévia apresentada em favor de adolescente de 14 anos, representado por sua genitora, em autos de representação por ato infracional análogo aos crimes previstos no CTB, art. 309 e CTB, art. 311 – condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano e adulteração de sinal identificador de veículo. A peça fundamenta-se no ECA, art. 112, e na CF/88, art. 227, pleiteando a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade ou advertência, em razão da primariedade, confissão espontânea e ausência de violência ou ameaça à pessoa. O documento também apresenta jurisprudência pertinente e requer produção de provas.

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Modelo de Pedido de Revisão da Recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Crime de Trânsito
Publicado em: 31/03/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

6118 - Modelo de Pedido de Revisão da Recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Crime de Trânsito

Petição apresentada pelo Requerente, com fundamento no CPP, art. 28-A, solicitando a revisão da recusa do Ministério Público em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de crime de trânsito (CTB, art. 306). O documento destaca a ausência de previsão legal que impeça a celebração do ANPP devido a acordo prévio, argumento do Ministério Público, e aponta violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Inclui análise dos requisitos legais, jurisprudências aplicáveis e pedidos para remessa ao órgão superior do MP ou reconhecimento de nulidade na recusa do acordo.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor - Defesa de Jonathans Sales Soares
Publicado em: 04/10/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

2803 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor - Defesa de Jonathans Sales Soares

Apresentação de alegações finais por memoriais, com base no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, em defesa de Jonathans Sales Soares, denunciado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro). O documento aborda a análise dos fatos, fundamentos jurídicos que demonstram a inexistência de culpa do réu, aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP), jurisprudências pertinentes e pedidos de absolvição ou aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Embriaguez ao Volante (CTB, art. 306) – Alegação de Ausência de Prova de Alteração da Capacidade Psicomotora – Defesa de C. R. Almeida contra o Ministério Público de Minas Gerais
Publicado em: 04/11/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

3263 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Embriaguez ao Volante (CTB, art. 306) – Alegação de Ausência de Prova de Alteração da Capacidade Psicomotora – Defesa de C. R. Almeida contra o Ministério Público de Minas Gerais

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em ação penal em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, na qual o acusado, C. R. Almeida, responde por suposta infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre conduzir veículo automotor sob influência de álcool. O documento detalha a qualificação das partes, expõe preliminares de ausência de justa causa e nulidade por insuficiência de prova técnica, discute a necessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer absolvição ou produção de provas. Inclui pedidos alternativos e ressalta direitos da ampla defesa e contraditório, sendo útil para advogados criminalistas atuando em processos relacionados à Lei Seca.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais
Publicado em: 31/08/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

2264 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Petição de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo crimes de trânsito, especificamente lesão corporal culposa e homicídio culposo tentado, conforme os artigos 303 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça destaca a ausência de dolo ou culpa grave do acusado, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a falta de justa causa para a ação penal, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do réu. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita produção de provas e designação de audiência, caso necessário.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra acórdão do TJMG que negou prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir, visando garantir autoridade do STJ e observância de precedentes vinculantes sobre prescrição con...
Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal Trânsito

8540 - Modelo de Reclamação Constitucional contra acórdão do TJMG que negou prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir, visando garantir autoridade do STJ e observância de precedentes vinculantes sobre prescrição con...

Reclamação constitucional ajuizada por P. dos S. contra decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação com pena acessória de suspensão do direito de dirigir, apesar de prescrição já consumada segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ e art. 118 do CP). O documento requer o reconhecimento da prescrição da pena acessória, a suspensão liminar dos efeitos do acórdão recorrido e reafirma a necessidade de observância dos precedentes qualificados do STJ, fundamentando-se no artigo 988 do CPC/2015 e artigo 105, I, “f” da Constituição Federal. Busca preservar a autoridade do STJ e garantir a uniformidade jurisprudencial, sem rediscutir o mérito criminal, e conta com a intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais do Ministério Público em ação criminal contra R.A. da S. por embriaguez ao volante (CTB, art. 306), direção sem habilitação (CTB, art. 309) e desobediência (CP, art. 330), com pedido de conden...
Publicado em: 12/08/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

10920 - Modelo de Alegações finais do Ministério Público em ação criminal contra R.A. da S. por embriaguez ao volante (CTB, art. 306), direção sem habilitação (CTB, art. 309) e desobediência (CP, art. 330), com pedido de conden...

Modelo de alegações finais por memoriais do Ministério Público, endereçado à Vara Criminal, apresentando síntese dos fatos, fundamentação jurídica baseada no CTB e CP, análise da prova produzida, jurisprudência correlata, dosimetria da pena e pedidos de condenação, aplicação de penas cumulativas, fixação de valor para reparação de danos, suspensão do direito de dirigir e multa, em conformidade com o CPC/2015, CPP e CF/88.

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